Foi aprovado pelos vereadores o Projeto de Resolução que estabelece os procedimentos internos para garantir o acesso à informação no âmbito do Legislativo Municipal, conforme a Lei Federal de Acesso à Informação.
A nova resolução define que a transparência será assegurada por meio da divulgação proativa de informações de interesse coletivo e da possibilidade de solicitação direta por qualquer cidadão, sem necessidade de justificativa e a Controladoria será o órgão responsável por assegurar o cumprimento da norma.
O projeto de autoria do presidente Antônio de Miranda (Toinzinho), determina a divulgação, no site institucional e no Portal da Transparência, de dados relacionados à estrutura organizacional, contas públicas, compras, despesas, receitas, repasses, quadro de pessoal e controle interno. As informações deverão ser atualizadas periodicamente.
A matéria também regulamenta o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), encarregado de receber, processar e responder às solicitações no prazo de até 20 dias. A resolução ainda prevê os casos em que o acesso pode ser negado, como informações sigilosas, pessoais ou que possam comprometer a segurança do Estado ou da sociedade.
