A criação da chamada CPI Castor provocou um impasse regimental na Câmara após os vereadores Guilherme Rocha e Wenderson da Usina apresentarem uma Questão de Ordem que coloca em dúvida a legalidade do funcionamento da nova comissão parlamentar de inquérito enquanto outra investigação ainda está formalmente em vigor na Casa.
A comissão foi instituída para investigar possíveis irregularidades envolvendo a retirada e a destinação de madeira durante operações de desassoreamento realizadas no Rio São João. No entanto, o funcionamento da CPI passou a ser questionado por parlamentares que alegam possível descumprimento do Regimento Interno da Câmara.
De acordo com o documento protocolado, a presidência do Legislativo precisa esclarecer se houve deliberação do plenário autorizando o funcionamento simultâneo de duas CPIs. O pedido também solicita, de forma cautelar, a suspensão das atividades da nova comissão até que os vereadores decidam oficialmente sobre a possibilidade de coexistência das investigações.
A presidência da Câmara publicou em 26 de fevereiro a portaria que instituiu a comissão, nomeando como membros os vereadores Kaio Honório, Guilherme Rocha e Da Lua. O objetivo da investigação é reunir documentos, ouvir testemunhas e analisar eventuais responsabilidades administrativas ou políticas relacionadas ao destino da madeira retirada durante as intervenções no leito do rio. A CPI Castor foi criada após requerimento apresentado pelos vereadores Kaio Honório, Toinzinho, Gustavo Barbosa, Márcia Cristina, Tidinho, Dalminho, Giordane Alberto e Israel Lúcio.
Segundo os parlamentares que defenderam a abertura da CPI, existem indícios de que a madeira retirada das margens e do fundo do rio — material que pode ter valor comercial — teria sido desviada ou destinada de forma irregular durante as ações de desassoreamento realizadas na legislatura passada.
Apesar da instalação da comissão, a Questão de Ordem apresentada por vereadores aponta possível vício de procedimento. O documento questiona diretamente se a presidência da Câmara submeteu ao plenário a autorização para que duas comissões parlamentares de inquérito funcionem ao mesmo tempo.
A dúvida surgiu porque, conforme argumentam os autores do questionamento, uma CPI anterior ainda estaria formalmente ativa. Essa comissão havia sido criada pela Portaria nº 42/2025 e teve seus trabalhos posteriormente arquivados. Entretanto, o arquivamento foi contestado judicialmente por meio de um mandado de segurança.
Segundo os vereadores, a Justiça concedeu decisão liminar em janeiro suspendendo os efeitos do arquivamento da comissão. Na prática, isso significaria que o encerramento da CPI anterior ficou suspenso e que, juridicamente, a investigação ainda não teria sido definitivamente concluída.
Com base nessa interpretação, os parlamentares sustentam que a instalação da CPI Castor somente poderia ocorrer caso o plenário autorizasse expressamente o funcionamento simultâneo das duas investigações.
O argumento apresentado tem como base o Regimento Interno da Câmara, que estabelece que não será criada mais de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para funcionar ao mesmo tempo, salvo se houver deliberação favorável da maioria absoluta dos vereadores.
Para os autores da Questão de Ordem, caso essa autorização não tenha ocorrido em plenário, a criação da nova CPI apenas por meio de portaria da presidência poderia representar extrapolação de competência administrativa, já que a decisão sobre a simultaneidade das investigações caberia ao conjunto dos parlamentares.
Diante desse entendimento, os vereadores pediram que a presidência informe oficialmente se houve votação autorizando duas CPIs simultâneas. Também foi solicitada uma certidão da Secretaria Legislativa confirmando eventual deliberação, com indicação da data da sessão, registro em ata e referência ao registro audiovisual.
Além disso, o documento pede a suspensão cautelar das atividades da CPI Castor até que a questão regimental seja esclarecida. Caso a medida seja acatada, ficariam temporariamente interrompidos atos como convocação de reuniões, eleição de presidente ou relator, requisição de documentos e eventual oitiva de testemunhas.
Os parlamentares também solicitam que o tema seja submetido imediatamente ao plenário para que os vereadores decidam se autorizam ou não o funcionamento simultâneo das duas comissões. Caso a maioria absoluta dos vereadores aprove a concomitância das investigações, a CPI Castor poderá seguir normalmente com seus trabalhos enquanto a comissão anterior permanece formalmente existente. Se o plenário não autorizar, a nova CPI não poderá funcionar neste momento, e a investigação sobre o desassoreamento do Rio São João só poderá avançar após o encerramento definitivo da comissão anterior ou após nova votação que permita a coexistência das duas CPIs.
Rosse pede informações
O vereador Rosse Andrade encaminhou também à presidência da Câmara um pedido de informação questionando quais foram os critérios adotados pela Mesa Diretora para a definição da composição da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada. Rosse também fez outro pedido de informação questionando sobre o fato determinado que fundamentou a CPI, já que segundo ele “não se sabe se existem provas ou documentos comprobatórios suficientes ou atenuantes para abertura da Comissão”.
O vereador se figura como peça central na “CPI Castor”, já que ele era Secretário de Infraestrutura durante o governo do ex-prefeito Neider Moreira, e teve responsabilidade sobre a execução dos serviços de desassoreamento e retirada das madeiras do leito do rio.
Gui Rocha e Da Lua deixam CPI
Outro revés no processo foi anunciado nesta terça-feira durante a reunião da Câmara: os vereadores Gui Rocha e Da Lua formalizaram a renúncia à participação nos trabalhos, ampliando o clima de incerteza em torno da continuidade e da condução das investigações. O vereador Da Lua protocolou oficialmente um Pedido de Renúncia à função de membro da comissão, alegando “motivos de ordem pessoal” e o acúmulo de atividades por integrar outras comissões permanentes da Câmara Municipal. Nos bastidores, a decisão foi interpretada como um movimento para evitar sobrecarga e possíveis conflitos de agenda, embora não tenham sido detalhados outros fatores.
Já a saída do vereador Guilherme Rocha ocorreu de forma diferente. Durante a reunião, o presidente da Casa, Antônio de Miranda questionou diretamente se o parlamentar pretendia permanecer na CPI. O questionamento ocorreu após Rocha ter sido autor de uma questão de ordem contestando supostas irregularidades no processo de escolha dos membros da comissão.
Em resposta, o vereador afirmou verbalmente que não continuaria a integrar o colegiado, recusando a participação. A posição reforça o impasse institucional envolvendo a formação da CPI e levanta dúvidas sobre a legitimidade e a estabilidade do grupo responsável pela investigação.
A discussão deve colocar em evidência dois pontos centrais dentro do Legislativo itaunense: o debate jurídico sobre a legalidade regimental da CPI Castor e o mérito das suspeitas envolvendo a destinação da madeira retirada durante as intervenções no rio. O caso tende a ampliar o debate político na Câmara, já que as apurações envolvem ações realizadas na legislatura passada e podem gerar novos desdobramentos administrativos e políticos conforme avancem as investigações.
RETRANCA
NOVO também contesta composição de CPI por ausência de consulta à bancada do partido
O partido NOVO protocolizou um ofício na Câmara questionando a composição da intitulada CPI Castor. No documento, os parlamentares afirmam que a formação da comissão ocorreu sem que o partido fosse formalmente consultado para indicar representantes.
O ofício, assinado pela bancada do partido afirma que a publicação da composição da CPI teria ocorrido sem que o NOVO fosse oficialmente provocado a exercer sua prerrogativa de indicação. Eles afirmam que, mesmo que o partido optasse por não indicar membros, a decisão deveria ocorrer após comunicação formal da Mesa Diretora. “Não existe indicação partidária válida para a composição referida, tampouco ratificação de nomes lançados no ato”, afirma o documento.
Na contestação, os parlamentares sustentam que a composição de comissões legislativas deve respeitar a representação partidária da Casa, como forma de garantir a pluralidade política. O documento cita dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal e, de forma subsidiária, normas do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
De acordo com o texto, a regra geral estabelece que os membros de comissões devem ser indicados pelos partidos e posteriormente designados pela presidência. A atuação direta do presidente na escolha dos integrantes só seria admitida caso o partido não se manifeste dentro do prazo previsto.
Os vereadores também mencionam jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, destacando que a prerrogativa de participação das minorias parlamentares em comissões é considerada um direito público subjetivo dos partidos. No ofício, os parlamentares afirmam que a ausência de indicação formal do partido poderia configurar um “vício de origem” na formação da CPI, o que, segundo eles, teria potencial de comprometer a validade dos atos posteriores da comissão.
Nos pedidos apresentados no documento, a bancada requer a certificação formal de que o documento foi devidamente protocolado, registrado e divulgado nos meios oficiais da Câmara. Além disso, pedem o fornecimento de cópia de todos os atos administrativos, comunicações internas e eventuais registros relacionados à formação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
O partido também solicita a correção da composição da comissão, argumentando que o procedimento deveria respeitar a prerrogativa de indicação partidária. No documento, eles pedem ainda a suspensão de qualquer medida relacionada à instalação ou ao funcionamento da CPI até que a situação seja devidamente regularizada.
Segundo os vereadores, a continuidade do processo sem a correção da composição pode gerar questionamentos jurídicos e até comprometer a validade dos trabalhos da comissão. Até o momento, a Câmara não se pronunciou oficialmente sobre o conteúdo do ofício.
