Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça deve impactar diretamente a rotina de serviços documentais em todo o país. O Tribunal consolidou o entendimento de que a assinatura eletrônica avançada realizada pela plataforma Gov.br possui plena validade jurídica, equiparando documentos assinados digitalmente àqueles assinados de próprio punho.
Com a medida, diversos documentos — como procurações, contratos e declarações — passam a poder ser apresentados em processos judiciais e administrativos sem a necessidade de reconhecimento de firma em cartório na maioria das situações. A mudança tende a simplificar procedimentos e reduzir custos para cidadãos, empresas e profissionais do Direito.
Na prática, o novo entendimento pode provocar reflexos diretos na movimentação dos cartórios. Isso porque grande parte da demanda nesses estabelecimentos está ligada justamente ao reconhecimento de firma e autenticação de documentos, serviços que podem perder espaço com a ampliação do uso das assinaturas digitais.
Segundo o STJ, a exigência de reconhecimento em cartório ou comparecimento presencial só deve ocorrer em situações excepcionais, quando houver questionamento concreto e fundamentado sobre a autenticidade do documento apresentado. Fora desses casos, a recusa de documentos assinados digitalmente é considerada indevida.
Durante o julgamento, os ministros também criticaram o chamado “excesso de formalismo” em procedimentos administrativos e judiciais, afirmando que exigências desnecessárias acabam criando barreiras ao acesso à Justiça e não acompanham o processo de modernização e digitalização dos serviços públicos.
O entendimento foi firmado após a análise de um recurso em que um processo havia sido encerrado porque a parte apresentou uma procuração assinada eletronicamente. Ao revisar o caso, o STJ determinou a retomada da ação e reconheceu a legalidade da assinatura digital.
Com a ampliação do uso da plataforma Gov.br e a consolidação desse entendimento jurídico, especialistas apontam que a tendência é de crescimento da formalização digital de documentos — um movimento que pode transformar gradualmente a dinâmica dos serviços cartoriais também em Itaúna.
