Vereadores aprovam reforma da previdência municipal proposta pelo IMP
Projeto de Lei Complementar está em tramitação desde 2021 e determina que a idade mínima de aposentadoria dos servidores é de 65 anos para o homem e 62 para a mulher; professores têm tempo reduzido de cinco anos
A Câmara aprovou por unanimidade, na tarde de terça-feira (20), o Projeto de Lei Complementar substitutivo, que trata da reestruturação do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Itaúna. A proposição aprovada no legislativo trata, entre outras questões referentes aos servidores efetivos da administração municipal, da aposentadoria por tempo de serviço, chamada de “aposentadoria voluntária”. O servidor terá direito à aposentadoria voluntária por idade desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 62 anos de idade, se mulher, e 65 para o homem; e 25 anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício de serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
O requisito de idade será reduzido em cinco anos para o professor que comprove tempo de exercício das funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.
A Aposentadoria Compulsória será concedida ao servidor, homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 anos de idade.
Câmara e Prefeitura promoveram debate
O projeto de reforma do IMP mereceu elogios de todos os vereadores, inclusive os da oposição, que destacaram a contribuição dos dirigentes do Instituto, bem como de servidores de outros órgãos da Prefeitura e da Câmara, bem como a participação do Sindicato dos Servidores Municipais de Itaúna. A Mesa Diretora do legislativo também foi cumprimentada pelos vereadores por “conduzir com sabedoria A votação”, que não teve quase nenhuma discussão, a despeito de inúmeras emendas incorporadas ao projeto original. A maioria das emendas foi proposta por servidores ligados à educação e pelo Sindserv. Os debates sobre a reforma do IMP aconteceram antes da tramitação da matéria na pauta de votação, com audiências públicas promovidas pelo legislativo e a administração municipal.
“Foi um projeto difícil, mas necessário”, afirmou o vereador de oposição Antônio de Miranda Silva (PSC). O presidente da Câmara Nesval Júnior (PSD) salientou que a votação da matéria vem se arrastando desde 2021, e durante a pandemia da Covid-19 não foi para a pauta da Ordem do Dia por uma decisão acertada do ex-presidente Alexandre Campos (União Brasil), porque não havia sido esgotados os debates em torno da mesma. “É um projeto muito técnico que exigiu esforço de todos para analisá-lo e decidir sobre sua aprovação. O melhor seria não precisar votar esse projeto, mas não podemos correr dos desafios. A hora de decidir é agora e eu vejo que há maturidade dessa Câmara para fazê-lo”, afirmou.
Diretor Geral do IMP, Heli Maia, fala das alterações da previdência e da votação do projeto
O diretor geral do Instituto Municipal da Previdência dos Servidores de Itaúna, Heli de Souza Maia, falou ao Jornal S’PASSO sobre o Projeto de Lei Complementar que faz alterações nas regras de aposentadoria e outras questões referentes ao IMP e sobre a votação da proposição na tarde de terça-feira (20).
Em plenário, alguns vereadores disseram que a reforma da previdência municipal é um “mal necessário”, outros afirmaram “todos ganham com as alterações propostas”. Será que é possível numa matéria legislativa como esta beneficiar o servidor e, ao mesmo tempo, o poder público para o qual ele presta serviços? O professor Heli Maia respondeu essa e outras questões acerca do tema.
Espírito público e posição republicana dos vereadores
Os vereadores tiveram um elevado espírito público, uma verdadeira posição republicana, pois pensaram na coletividade e não apenas em alguns. Ao dizerem que é um “mal necessário” podem ter pensado que alguns servidores terão um impacto na vida laboral, pois se aposentarão um pouco de tempo depois do planejado. Mas como previdência é matemática, impossível não alterar as idades de aposentadoria, levando em conta que a população brasileira, e inclui-se a população itaunense, passa por um processo de envelhecimento, ou seja, aumenta-se a expectativa de vida.
Sem a reforma, Prefeitura perde recursos do município
Quando há déficit atuarial, quem tem que equacionar a perda é a Prefeitura, que tira dinheiro de suas atividades corriqueiras para aportar na previdência do Instituto. Sem a reforma, a Prefeitura deverá colocar no IMP mais de R$ 120 milhões nos próximos anos.
A reforma aprovada na Câmara não elimina o déficit, mas o reduz, por isso alguns vereadores sabiamente dizerem que “todos ganham com as alterações”.
Por dentro da reforma da previdência do IMP
A reforma da previdência municipal altera a idade para a aposentadoria que passa para os 65 anos, se homem, e para 62, se mulher. No caso dos professores, tais idades são reduzidas em cinco anos. Além disso algumas novidades foram inseridas na Lei. Exemplos são as aposentadorias especiais para pessoas com deficiência e para servidores expostos a agentes nocivos.
Reitere-se que para a sociedade ela é relevante pois proporcionará a redução do déficit atuarial e, com isso a Prefeitura aportará menos recursos financeiros no IMP e assim poderá utilizar tais recursos em atividades fins.
Pensando no futuro com benefício para todos
Olhando para frente, para o futuro, os servidores serão beneficiados. Aliás, previdência nada mais é que ver com antecedência, ter conhecimento do que vai acontecer no futuro. A gestão do IMP é assim. Mantendo-se as regras atuais de aposentadoria, o regime de previdência não se sustentaria e poderia acontecer uma situação caótica, a ponto de o servidor aposentar e não ter dinheiro em caixa para o pagamento do benefício. O IMP tem que ter sustentabilidade para garantir e honrar com os compromissos de aposentadoria e pensão. A vitória como disseram alguns vereadores é de todos: servidores, aposentados, vereadores, Administração Municipal e sociedade.
Melhor que a do Estado e do governo federal?
Cada caso é um caso. A Emenda Constitucional 103 de 2019 inovou em matéria previdenciária. Antes dela, o Governo Federal propunha uma alteração na lei previdenciária que era estendida a todos os municípios e estados. Com tal Emenda, cada ente federado teve a liberdade de fazer a sua “reforma”. E essa reforma era e é para garantir a busca do equilíbrio financeiro e atuarial como expressamente está no artigo 40 da Constituição Federal. Como em Itaúna o déficit é enorme, as regras são de uma forma, ao contrário de um município em que não há déficit. Mesmo assim, algumas regras foram flexibilizadas e atenuadas. Foi o caso do chamado pedágio que nas regras federais é de 100% e em Itaúna é de 50% (por exemplo: um servidor federal que faltava 10 anos para se aposentar terá que cumprir um pedágio de dez anos; em Itaúna o servidor que faltava os mesmos dez anos terá que trabalhar a metade, ou seja cinco anos).
