Os vereadores voltaram do recesso parlamentar com o alerta vermelho aceso: a qualidade técnica dos projetos apresentados em plenário tem sido duramente questionada após nova leva de vetos do Executivo. No total, três proposições foram barradas pelo prefeito Gustavo Mitre, com justificativas contundentes de inconstitucionalidade, vício de iniciativa e ausência de previsão de impacto orçamentário — fragilidades recorrentes que já haviam sido apontadas em reportagem do Jornal S’Passo publicada em junho, sob o título “Credibilidade em xeque: pautas populistas e inconstitucionais dos vereadores são vetadas”.
Na ocasião, o jornal destacou dois projetos que foram vetados pelo prefeito por ferirem dispositivos constitucionais. Um mês depois, os episódios se repetem, reforçando a preocupação com o nível das propostas em tramitação no Legislativo. O novo pacote de vetos engloba temas de apelo popular, mas que, segundo a Procuradoria Geral do Município, apresentam vícios jurídicos graves — revelando, mais uma vez, falta de domínio sobre os limites legais da atuação parlamentar.
Lixo eletrônico nas escolas
O Projeto de Lei nº 50/2025, que prevê a implantação de pontos contínuos de coleta de lixo eletrônico em escolas públicas e privadas, foi vetado integralmente. A justificativa do Executivo aponta uma série de inconstitucionalidades, entre elas a invasão de competência do Executivo e a ausência de licenciamento ambiental — obrigatório para esse tipo de coleta. Além disso, o texto determina obrigações para escolas particulares, violando o princípio da livre iniciativa.
O veto cita ainda jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Supremo Tribunal Federal para embasar a ilegalidade da medida. “A norma impõe obrigações que alteram a natureza das atividades escolares e empresariais, sem observar a legislação federal vigente”, destacou o parecer da Procuradoria Municipal.
Recomposição imediata de asfalto
Também recebeu veto integral o Projeto de Lei nº 65/2025, que obriga a recomposição imediata do pavimento asfáltico após qualquer intervenção que cause danos às vias públicas. Apesar da boa intenção, a proposta foi considerada inconstitucional por interferir na estrutura e funcionamento da administração pública, atribuições exclusivas do Poder Executivo.
O texto ainda não distingue entre obras realizadas por empresas privadas e ações emergenciais executadas pelo próprio município, o que poderia criar entraves para o serviço público. “A proposição impõe prazos e obrigações ao Executivo, desconsiderando sua autonomia administrativa e orçamentária”, justificou o veto.
Emendas irregulares na LDO
O terceiro veto, de forma parcial, recaiu sobre o Projeto de Lei nº 46/2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026. Diversas emendas apresentadas pelos parlamentares foram rejeitadas por invadirem competências do Executivo, determinando prazos, ações e obrigações orçamentárias sem respaldo no Plano Plurianual e sem previsão de impacto financeiro.
Segundo o Executivo, as emendas desrespeitam princípios constitucionais como a separação de poderes e o equilíbrio entre planejamento e execução orçamentária. Entre os trechos vetados, estão propostas que obrigam a instalação de equipamentos específicos, a execução de obras em locais previamente definidos e a imposição de prazos fixos para audiências públicas.
Crise de credibilidade
Os sucessivos vetos, sustentados com argumentos técnicos e jurídicos, expõem falhas grotescas na elaboração das proposições e levantam questionamentos sobre o preparo de alguns vereadores para o exercício do mandato e o uso de pautas populistas como estratégia para se tentar se manter em evidência.
Também, a reincidência de projetos inconstitucionais, sinaliza a necessidade de melhor qualificação técnica dos parlamentares e reforço jurídico da procuradoria da Câmara.
Com tantos vetos, a própria Procuradoria do município, propôs uma parceria entre os poderes, sugerindo que “a partir desta semana, os vereadores possam se reunir com o executivo e o corpo jurídico da prefeitura, para discutir melhor as proposições, e evitar o aumento expressivo de vetos”. O recado foi dado pelo decano da casa, o presidente Antônio de Miranda.
