Na semana passada, a Câmara aprovou o projeto de lei criando a Secretaria de Segurança Pública de Itaúna que deverá abrigar a Guarda Municipal, criada em 2014. Embora a Guarda ainda não tenha sido implementada, o vereador Kaio Honório Guimarães (PMN) propôs esta semana a alteração da Lei Complementar que instituiu a Guarda Municipal, transformando a mesma em Polícia Municipal. A ideia, segundo o parlamentar, se baseia na decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade da atuação das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e na realização de prisões em flagrante.
A ideia é permitir que a guarda atue de forma mais ampla na segurança pública, sem que haja sobreposição das competências da Polícia Militar e da Polícia Civil.
Em sua justificativa, o vereador destacou que o projeto de lei está em conformidade com o artigo 144 da Constituição Federal, que trata da segurança pública no Brasil. Ele também destacou a importância de a nova função ser exercida sob o controle externo do Ministério Público.
A decisão do STF, que abriu caminho para o reforço das Guardas Municipais em todo o Brasil, tem sido vista como um avanço nas políticas de segurança pública, especialmente em municípios que não contam com uma grande presença de forças estaduais.
No entanto, o impacto dessa alteração ainda está sendo amplamente discutido, principalmente em relação à capacitação e aos recursos necessários para garantir a eficácia da Polícia Municipal em suas novas atribuições.
