Foi aprovado na Câmara nesta terça-feira (6), o projeto de lei que determina que o município divulgue em tempo real, por aplicativo de celular e smartphone, informações sobre obras e serviços dos poderes públicos. A proposição, de autoria da vereadora Márcia Cristina (Patriota), foi rejeitada pela comissão de Constituição e Justiça por conter vícios de irregularidade, inclusive ferindo preceitos constitucionais. O vereador Hudson Bernardes (PSD), presidente da CCJ, alertou para isso e disse que seguiria as recomendações da Procuradoria Geral do Legislativo, que apontou ilegalidade. Cinco outros vereadores acompanharam Bernardes e também foram contrários à matéria. Ainda assim, ela foi aprovada por maioria. Se não for vetada a proposição, a Câmara e a Prefeitura terão 120 dias a contar da promulgação da lei para contratarem serviços e adequarem o Portal da Transparência às novas recomendações.
Se não for vetada a proposição, a Câmara e a Prefeitura terão 120 dias a contar da promulgação da lei para contratarem serviços e adequarem o Portal da Transparência às novas recomendações.
