De autoria do vereador Antônio de Miranda Silva (PSC) foi aprovado o projeto de lei que termina o congelamento da tabela de 2020, de referência dos valores de todos os imóveis de Itaúna para fins de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). O autor da proposição justificou que ainda persistem entre os cidadãos, sobretudo os mais pobres, os efeitos negativos provocados pela pandemia da Covid-19. Em todo o país, o contribuinte sofre com as consequências da paralisação das atividades econômicas, que estão sendo retomadas gradativamente.
O vereador propõe que seja feita uma adequação da tabela de referência dos valores de todos imóveis de Itaúna, residenciais, comerciais, industriais e lotes vagos, para fins de cálculo do IPTU. Sendo assim, o imposto relativo ao exercício financeiro de 2021, o qual deverá ser pago neste ano, precisa ser readequado.
Os vereadores foram unânimes em apoiar a proposição. Gustavo Dornas (Patriota) sugeriu que a partir deste projeto de lei, o executivo reveja sua intenção de seguir adiante com a revisão do Código Tributário, que está em tramitação na Casa.
Redução automática da taxa do lixo para imóveis desocupados
Uma alteração no Código Tributário, Lei Municipal 1.385/1977, propõe reduzir a taxa de lixo para imóveis sem consumo de água. De autoria do vereador Alexandre Campos (DEM), o Projeto de Lei Complementar foi aprovado por unanimidade na sessão plenária no início dessa semana. Na justificativa, o vereador proponente afirma que o projeto de lei garante uma cobrança mais justa aos munícipes, uma vez que quando não houver consumo de água no imóvel é que o mesmo não vem sendo utilizado. E, desta maneira, não está havendo a produção de lixo. O direito de ter o valor reduzido à taxa mínima já é concedido aos consumidores, mas os mesmos devem requerer ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Com esta lei, o benefício será automático.
