Os vereadores aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei do prefeito que institui o Programa de Redução de Multas e Juros incidentes sobre as tarifas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE. A medida vem atender às famílias que foram atingidas pela pandemia da Covid-19 e enfrentam dificuldades econômicas.
Os benefícios de remissão das multas referem-se ao período de vencimento até 28 de fevereiro de 2021, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não. Elas poderão ser liquidadas com redução das multas e dos juros nas seguintes proporções e condições: em 95%, para pagamento vista; em 80% para pagamento em até duas parcelas; em 70% para parcelamento em até quatro parcelas; em 60% para parcelamento entre cinco e 12 doze parcelas; em 50% para parcelamento entre treze e dezoito parcelas; em 40% para parcelamento entre dezenove e vinte e quatro parcelas.
