A Lei 25.165, promulgada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, traz novas regras para a circulação e manejo de cães de raças como pit bull, rottweiler e dobermann. A norma, publicada em 17 de janeiro, exige o uso de focinheira e coleira com identificação dos tutores e determina que apenas maiores de 18 anos podem conduzir esses animais em locais públicos. Infrações à lei resultam em multas de R$ 553,10 a R$ 16 mil, dependendo da gravidade e de eventuais lesões provocadas pelos cães. Além disso, foi autorizada a adoção de pit bulls, prática proibida desde 2006, mas a entrada e procriação desses animais seguem vetadas no estado. O deputado Eduardo Azevedo justificou a iniciativa destacando os riscos de ataques em locais públicos devido à negligência dos tutores.
