Foi aprovado nessa semana o texto do projeto de lei apelidado de “Lei Henry Borel”, e faz menção ao garoto morto em março de 2021 no apartamento onde morava com a mãe Monique Medeiros e o padrasto e ex-vereador Jairo Souza Santos, conhecido como Jairinho.
O projeto segue para a sanção presidencial e transforma em crime hediondo, homicídio praticado contra crianças e adolescentes, menores de 14 anos. Também foi aumentada a pena para os crimes de injuria e difamação cometido contra menores.
A proposta já havia passado pelo crivo da Câmara dos Deputados, mas como sofreu modificação ao retornar do Senado, passou por nova análise .
Configura-se crime hediondo aquele praticado com crueldade e causa repulsa na sociedade. Neste tipo de infração, não cabe fiança, indulto ou anistia. Além disso, o acusado precisa cumprir o início da pena em regime fechado.
O texto inclui, no Código Penal, a classificação “homicídio contra menor de 14 anos” e a coloca como uma variação de homicídio qualificado, cuja pena é de reclusão de 12 a 30 anos.
