Foi aprovado nesta terça-feira (16), um Projeto de Resolução que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021 — conhecida como Lei do Governo Digital — na Câmara de Itaúna. A medida estabelece diretrizes para ampliar, organizar e modernizar a oferta de serviços digitais, com foco na transparência, na desburocratização e na aproximação com o cidadão.
Com a aprovação, a Mesa Diretora passa a normatizar a transformação digital na casa, definindo princípios como a manutenção e evolução dos serviços digitais já existentes, a ampliação do atendimento on-line, o uso da tecnologia para reduzir desigualdades e a melhoria contínua dos processos de atendimento ao público.
Entre os principais instrumentos do Governo Digital estão o site da Câmara Municipal de Itaúna, que reúne a Carta de Serviços ao Usuário, o Portal da Transparência, a legislação municipal, o Diário Oficial do Legislativo, o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e informações sobre concursos públicos e processos seletivos. O portal também integra canais de relacionamento como a Ouvidoria, o e-SIC, a Escola do Legislativo e o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC).
A resolução assegura direitos aos usuários dos serviços digitais, como gratuidade de acesso, padronização de procedimentos, atendimento conforme a Carta de Serviços e fornecimento de protocolo das solicitações, seja em formato físico ou digital.
