Um novo decreto (nº 12.064), publicado em 17 de junho de 2024, estabelece diretrizes atualizadas para a gestão e administração dos pagamentos do Programa Bolsa Família (PBF), seguindo a Lei nº 14.601 de 19 de junho de 2023. Essa medida ajusta os critérios e o funcionamento do programa social, um dos principais mecanismos de transferência de renda no Brasil.
Entre as mudanças destacadas pelo decreto estão ajustes nos critérios de elegibilidade, com uma revisão na renda mensal per capita para inclusão no programa, o que possibilita a mais famílias o acesso ao auxílio. O cálculo da renda familiar agora incorpora novos parâmetros para uma avaliação mais justa e abrangente.
Além disso, houve um reajuste nos valores dos benefícios, tanto o básico quanto as variáveis, destinados a crianças, adolescentes e gestantes. Esses ajustes visam alinhar os valores à inflação e às necessidades reais das famílias vulneráveis.
O decreto reforça as condicionalidades do programa, como a exigência de frequência escolar mínima para crianças e adolescentes e o cumprimento do calendário de vacinação, para garantir que os benefícios contribuam positivamente para a educação e saúde das famílias.
Novas diretrizes de fiscalização foram implementadas para assegurar que os recursos sejam corretamente destinados. O governo também reforçou as obrigações de transparência, com a publicação periódica de relatórios de execução e auditorias independentes.
Para mais informações, os interessados podem procurar o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) mais próximo ou fazer o cadastro no Cadastro Único mediante agendamento.
