O vereador Gustavo Dornas Barbosa (Republicanos), apresentou projeto de lei para que pessoas com doenças renais crônicas tenham acesso aos direitos e benefícios previstos na Lei Orgânica do Município e em outras legislações municipais voltadas para a inclusão de pessoas com deficiência.
A proposta classifica os pacientes em estágio 4 e 5 da Doença Renal Crônica (DRC) – de acordo com a Taxa de Filtração Glomerular (TFG) – como deficientes físicos, proporcionando-lhes acesso a direitos e benefícios em áreas essenciais como saúde, educação, transporte, mercado de trabalho e assistência social.
Segundo o paramentar, a proposta se alicerça no grande número de pessoas afetadas por doenças renais no Brasil. Dados da Sociedade Brasileira de Nefrologia apontam que cerca de 500 milhões de pessoas em todo o mundo sofrem de problemas renais, com 1,5 milhão delas em diálise.
“A proposta também se alinha com a legislação nacional, como a Lei nº 12.435/2011, que reconhece os pacientes com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência para fins de benefícios assistenciais, incluindo o Benefício de Prestação Continuada (BPC)”, afirma.
