O prefeito Gustavo Mitre enviou à Câmara um Projeto de Lei que regulamenta o funcionamento das feiras livres em Itaúna. A proposta estabelece normas para organização, operação e fiscalização desses espaços, que ganharam ainda mais relevância nos últimos anos como pontos de convivência, fortalecimento da economia local e incentivo ao consumo direto de produtos frescos e artesanais.
O texto regulamenta oficialmente o que caracteriza uma feira livre no município, descrevendo-a como espaço público ou privado autorizado pelo Executivo para comercialização temporária de hortifrutigranjeiros, carnes, pescados, flores, artesanato e alimentos preparados. A definição de locais, dias e horários ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, mediante estudos de impacto no trânsito, acessibilidade, segurança e ordenamento urbano.
Para atuar nas feiras, o projeto exige que o feirante solicite licença específica, apresentando documentação pessoal, comprovante de residência, relação dos produtos que pretende vender e certidões negativas de tributos municipais. Quando houver manipulação de alimentos, será necessário também apresentar atestado de boas práticas. A licença será pessoal e intransferível, podendo ser suspensa ou cassada em casos de infrações sanitárias, cessão do ponto a terceiros ou abandono da atividade.
A proposta também prevê padrões mínimos de infraestrutura, que poderão ser fornecidos direta ou indiretamente pelo Município, como limpeza antes e depois da feira, coleta de resíduos, sinalização, sanitários químicos, energia e água. As barracas deverão seguir normas de higiene, conservação, identificação e acessibilidade, além de cumprir rigorosamente as exigências da Vigilância Sanitária e do Serviço de Inspeção Municipal.
Outra parte do texto lista proibições, como comercialização de produtos sem procedência, uso de som acima dos limites permitidos e qualquer impedimento à circulação de pessoas com deficiência. A fiscalização das feiras ficará sob responsabilidade dos setores de Posturas, Vigilância Sanitária e SIM, com penalidades que variam de advertência escrita à cassação definitiva da licença, garantido o direito à defesa.
Na justificativa enviada aos vereadores, o prefeito destaca que as feiras são equipamentos sociais importantes, que estimulam a economia popular, valorizam a produção familiar e trazem benefícios culturais e ambientais. Segundo o Executivo, a regulamentação busca dar mais segurança jurídica aos comerciantes e consumidores, além de organizar de forma mais eficiente os espaços utilizados. O PL seguiu para análise das comissões permanentes da Câmara antes de ser apreciado em plenário.
