O prefeito Neider Moreira (PSD) encaminhou à Câmara projeto de lei que autoriza o Executivo a abrir crédito especial no orçamento e firmar convênio com a Casa de Caridade Hospital Manoel Gonçalves de Sousa Moreira. O objeto da proposição é o repasse denominado fundo a fundo de recursos até o limite de R$ 4.100.108,76 para que o Hospital cumpra o pagamento de complementação do piso salarial da enfermagem.
Provenientes do Ministério da Saúde, para o Fundo Municipal de Saúde, os recursos financeiros serão transferidos em parcelas com vigência até 31 de dezembro. As transferências ficam condicionadas aos repasses mensais, fundo a fundo, de responsabilidade da União ao Município de Itaúna.
Na justificativa, o prefeito afirma que é de conhecimento geral a instituição legal do piso salarial nacional para enfermeiras, técnicas em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
“Isso quer dizer que cada uma dessas modalidades profissionais, incluídas na categoria enfermagem, receberá um mesmo valor mínimo em todo o país e recursos complementares para o pagamento foram programados aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde pelo Fundo Nacional de Saúde, através de transferências pela modalidade Fundo a Fundo. O pagamento integral do piso não compete à União, mas ela tem o dever constitucional de colaborar e prestar “assistência financeira complementar” aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e aos prestadores de serviços contratualizados, incluindo filantrópicos e privados que atendam no mínimo 60% de pacientes pelo SUS. Serão repassados para cada um dos Estados e Municípios e para o Distrito Federal, os valores necessários à complementação do pagamento dos pisos legais a cada um de seus profissionais da enfermagem, assim como os montantes a serem repassados aos seus respectivos prestadores de serviços contratualizados.
O repasse inicial diz respeito aos meses de maio, junho, julho e agosto e prioriza aqueles Estados e Municípios que ainda não pagam o piso salarial às categorias contempladas. De setembro a dezembro, incluído o 13º, a União se compromete a promover os repasses mês a mês até 31 de dezembro de 2023”, justificou. A proposição deverá ser votada na próxima semana.
