A Câmara Municipal vai analisar nos próximos dias o Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de queimadas em qualquer tipo de terreno, seja ele público ou particular, no âmbito do município. De acordo com a proposição, para fins da lei, considera-se queimada qualquer ato que resulte na combustão não controlada de material vegetal.
O Poder Executivo Municipal deverá criar um programa de conscientização sobre os danos causados pelas queimadas e a importância da preservação do meio ambiente; além de estabelecer um sistema de monitoramento e fiscalização e canal de denúncia para garantir o cumprimento da referida lei.
Deverá ser criado um programa de educação ambiental, práticas sustentáveis de manejo do solo e a oferta de alternativas para a gestão de resíduos agrícolas.
Multas e outras penalidades
As pessoas físicas ou jurídicas que infringirem esta lei estarão sujeitas às seguintes penalidades: – multa já estabelecida no inciso I, art. 82 da Lei Municipal 1.821 de 1985, no valor de duas a dez vezes o valor da Unidade Fiscal Padrão do Município; suspensão ou cassação de licenças ambientais; demolição de construções irregulares; responsabilização criminal, nos termos das legislações vigentes nos níveis municipal, estadual e federal.
Também consta do Projeto de Lei que o município deverá criar um cronograma de recuperação de áreas de proteção ambiental que foram ou que futuramente venham ser degradadas por incêndios.
Queimadas podem resultar em grandes incêndios
Na justificativa o projeto avalia que diante da crise climática e dos frequentes períodos de seca, a proibição de queimadas no município se torna uma medida urgente e necessária. “As queimadas constituem uma grave ameaça ao meio ambiente, à saúde pública e à qualidade de vida da população. Seus impactos negativos são vastos e complexos, abrangendo a degradação ambiental, contribuindo para a perda da biodiversidade, para a erosão do solo e alteração do clima local. As queimadas podem se propagar rapidamente e causar grandes incêndios, destruindo vastas áreas de vegetação e colocando em risco a vida de pessoas e animais, além de reduzir a capacidade de infiltração da água no solo, diminuindo o nível dos aquíferos e afetando a disponibilidade de água para consumo humano e atividades econômicas.
A fumaça proveniente das queimadas contém partículas finas e gases tóxicos que prejudicam a saúde respiratória da população, especialmente crianças, idosos e pessoas com doenças respiratórias e aumentam do efeito estufa, intensificando o aquecimento global e as mudanças climáticas.
Considerando esse cenário, a proibição das queimadas é fundamental para a proteção do meio ambiente, preservação dos ecossistemas e melhoria da qualidade do ar, da água e da saúde da população, especialmente das pessoas mais vulneráveis”, esclarece.
