A galeria da Câmara recebeu na tarde de quarta-feira (23) um grupo de professores que foi assistir à votação do Projeto de Lei Complementar, que “fixa o piso salarial dos profissionais do Magistério da Educação Básica (40 horas) do município”. De autoria do vereador Gustavo Dornas (Patriota) o PLC vem propor que o valor do nível inicial de vencimentos e respectivas progressões horizontais para os professores da Educação Básica de Itaúna ativos e inativos, com jornada de até 40 horas semanais, estará em consonância com o Piso Nacional estabelecido em Lei Federal. Assim, o reajuste de salários dos profissionais da educação deve estar vinculado à sua jornada de trabalho, sem nenhuma redução de vencimento, uma vez que isso implica em violação do princípio da isonomia e concomitante ilegalidade, uma vez que esse não é o objetivo do reajuste do piso.
A matéria, segundo o autor do projeto visa corrigir uma decisão do prefeito Neider Moreira (PSD) que reduziu vencimentos de professores com o entendimento de que os profissionais se enquadram na mesma categoria dos que recebem por hora normal de trabalho (60 minutos) em vez de hora/aula (50 minutos), como sempre aconteceu. O PLC do vereador pontua que qualquer alteração fora do objetivo definido pelo governo federal é ilegal.
A proposição foi aprovada por unanimidade dos presentes. Na ocasião cinco vereadores faltaram à sessão: Carol Faria (Avante), Edênia Alcântara (PDT), Gleison Fernandes (PSD), Nesval Júnior (PSD) e Silvano Gomes (PDT). Entretanto, até mesmo os que votaram favoráveis alertaram os professores que o PLC tem vícios de iniciativa, uma vez há interferência direta do poder legislativo na administração municipal, o que é inconstitucional, e que poderá ser vetado pelo prefeito. Neste caso, como esclareceu o presidente Alexandre Campos (União Brasil), somente a Justiça é quem poderá resolver a situação. O PLC votado é apenas uma falsa ilusão de que os professores terão o benefício almejado, pois caberá à Justiça decidir por sua aplicação na forma da lei ou não.
