Foi apresentado esta semana, um Projeto de Lei que trata da regulamentação da titularidade, documentação e atualização cadastral dos usuários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto. A proposta, segundo o autor, vereador Alexandre Campos, vai melhorar a gestão das contas de água e esgoto, assegurando maior clareza e eficiência na prestação desses serviços à população.
De acordo com o projeto, para realizar a atualização cadastral e a troca de titularidade das contas de água e esgoto, o SAAE ampliará a exigência de documentos para as alterações, com a apresentação de cópia do contrato de compra e venda do imóvel, contrato de aluguel ou escritura do imóvel.
Segundo Alexandre Campos, a iniciativa vai corrigir problemas enfrentados por muitos moradores, como a cobrança indevida de tarifas, já que anteriormente as alterações eram feitas apenas com apresentação de escritura do imóvel.
O vereador justificou a proposta como forma de garantir que a titularidade das contas de água e esgoto esteja corretamente vinculada aos responsáveis pelos imóveis, permitindo uma gestão mais precisa dos serviços. “A medida pretende promover maior transparência e segurança jurídica para os usuários, evitando disputas relacionadas à titularidade das contas. O projeto ainda prevê que, ao atualizar o cadastro, o SAAE se responsabilize pela correta alocação das tarifas de água e esgoto”, explicou vereador.
