A Prefeitura encaminhou à Câmara um Projeto de Lei que propõe a criação do Fundo Municipal de Educação e a matéria que foi distribuída às comissões permanentes da Casa, deve ser analisada em regime de urgência, conforme solicitação do prefeito Gustavo Mitre.
De acordo com a proposta, o Fundo Municipal terá natureza contábil e exclusivamente financeira, sem personalidade jurídica própria, e funcionará como instrumento de captação e aplicação de recursos voltados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino no município. A medida atende à Portaria Conjunta FNDE nº 109/2024, que recomenda a instituição de fundos específicos para garantir maior eficiência e transparência na gestão dos recursos da educação.
A administração do Fundo ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, cabendo ao titular da pasta ordenar despesas, assinar documentos bancários, gerir receitas, firmar convênios e aplicar os recursos em programas, projetos e ações previstos no Plano Municipal de Educação.
O projeto também determina que as contas do FME serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Educação e do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, com prestação quadrimestral de forma sintética e anual de forma analítica. Além disso, os dados deverão ser inseridos no Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Educação, garantindo integração com os mecanismos de controle federais.
Se aprovado, o fundo será constituído por, no mínimo, 25% da receita de impostos e transferências constitucionais que o município deve aplicar em educação, conforme determina a Constituição Federal, além de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), recursos do FUNDEB, dotações orçamentárias municipais e valores provenientes de emendas, convênios e parcerias firmadas com a União, o Estado e instituições não governamentais.
Também após a constituição do fundo, todos esses recursos serão depositados em conta específica e destinados ao financiamento de programas de atendimento, aquisição de bens e serviços, obras de infraestrutura escolar e ao aperfeiçoamento da gestão educacional.
