A Secretaria Municipal de Regulação Urbana comunica a todos os interessados que esta é a última semana de validade da Lei de Anistia Onerosa para a regularização de edificações, cujo prazo foi prorrogado até o próximo dia 30 de junho de 2023.
Os processos administrativos para a regularização de imóveis abrangidos pela Lei deverão ser protocolados até a data limite, a fim de serem passíveis de análise e aprovação com base na Anistia Onerosa, desde que atendidos os demais requisitos legais.
Consulte o que diz a lei e verifique se seu imóvel atende às especificações municipais e se necessita de adequações para ser regularizado.
