Recentemente o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, o Sind-UTE, realizou uma manifestação em frente à cidade administrativa de Belo Horizonte, com paralisação total das atividades, no momento em que ocorria audiência pública para discutir as diretrizes do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica.
O FUNDEB é um fundo ao qual é destinado parte da arrecadação de impostos estaduais e municipais e o governo federal também faz um aporte anual, chamado de complementação, que em 2023 será de 17%, o equivalente a cerca de R$ 40 bilhões. O fundo é composto por recursos destinados exclusivamente à valorização da educação e de profissionais da área, nos níveis estadual e municipal e, quando o montante não é gasto integralmente dentro do ano fiscal corrente, as sobras devem ser repartidas igualitariamente entre os profissionais que estão em efetivo exercício.
No findar do ano de 2021 o governador Romeu Zema (NOVO), depois de muita pressão de profissionais da educação, na Assembleia Legislativa e nas redes sociais, anunciou o rateio das sobras, destinando valor dobrado ao corpo funcional das escolas vencedoras do ‘Prêmio Escola Transformação’. Para esta última finalidade reservou a quantia de R$ 56 milhões.
De acordo com o Sind-UTE de Itaúna, o Governador Zema declarou mais de uma vez que não houve sobras do FUNDEB em 2022 e que, portanto, não pagou e nem pagará o abono. “Entendemos que essa sinalização foi feita pelo governador porque ele gastou os recursos com a má aquisição de equipamento e mobília para as escolas, simplesmente para não repassar as sobras aos profissionais da educação”, escreveu o sindicato em nota encaminhada à categoria.
Completando o texto, o sindicato reitera que a equação é simples: O repasse do FUNDEB simplesmente pode não ser feito por “pirraça e má vontade do governador”.
Sônia Maria Fonseca, que é professora efetiva da rede estadual, militante do Sind-UTE e presidente do PT de Itaúna, disse à reportagem que a distribuição dos recursos do FUNDEB em Minas Gerais configura-se em uma anomalia na transparência dos gastos com recursos públicos. “O governador Romeu Zema oculta a destinação total dos recursos e nega o saldo da conta do FUNDEB, que deve ser apurado em 31 de dezembro de cada ano fiscal. No ano passado, por exemplo, foram compradas macas para as escolas, o que é um contrassenso, haja vista que nem um analgésico pode ser dado a um aluno e as instituições escolares não dispõem de ambulatórios”, denuncia.
Ainda segundo a professora, as escolas estão abarrotadas e amontoadas de mobília, que em sua maior parte, não comportam no seu espaço físico. Além do mais a comunidade escolar não é consultada sobre as suas reais necessidades com relação a equipamentos e material de apoio. “Por trás desta sanha em gastar recursos do FUNDEB está o projeto de privatização de escolas, há a possibilidade de transformá-las em organizações sociais (OS) aos cuidados da iniciativa privada”, revela.
Estimativas de receita do FUNDEB para 2023
As receitas do Fundeb de 2023 foram publicadas recentemente no Diário Oficial da União. De acordo com a Portaria divulgada, a previsão da receita total do Fundo para este ano é de R$ 263,2 bilhões. Do valor total da receita estimada, R$ 224,9 bilhões totalizam as contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e a alocação dos recursos da complementação da União será realizada em três modalidades: Cerca de R$ 22,5 bilhões serão referentes a 10% do total da contribuição dos entes federados ao FUNDEB, recursos correspondentes à complementação-VAAF (Valor Aluno Ano FUNDEB) da União, alocados por Estado, beneficiando, em 2023, 11 Estados e todos os seus Municípios: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte.
Já R$ 14 bilhões, que correspondem a 6,25% do total da contribuição dos entes federados ao FUNDEB, são recursos correspondentes à complementação-VAAT (Valor Aluno Ano Total). O cálculo do VAAT de cada rede de ensino considera, além dos recursos do FUNDEB, todas as receitas disponíveis vinculadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Os recursos são alocados por rede de ensino e, em 2023, beneficiarão 2.036 Municípios de 25 Estados. Em 2023 nenhuma rede estadual será contemplada com a complementação-VAAT da União ao FUNDEB, assim como o Distrito Federal e nenhum Município do Estado de Rondônia.
A quantia de R$ 1,6 bilhão referente a 0,75% da contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios aos 27 fundos estaduais, recursos correspondentes à complementação-VAAR da União ao Fundeb, será distribuída pela primeira vez neste exercício de 2023, beneficiando 1.923 redes de ensino, sendo 1.908 municipais, 14 estaduais e a rede de ensino do Distrito Federal.
Em publicação recente, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) afirmou que Minas Gerais tem uma estimativa de receita para 2023 que representa a quantia de R$ 22.350.778.722,39. Já o valor estimado de Itaúna seria de R$ 39.080.825,17.
Outra pontuação da CNM mostrou que o Estado de Minas Gerais foi inabilitado por não atender à condicionalidade IV, relativa à aprovação de Lei estadual do ICMS-Educação – as redes municipais de Minas também ficaram impossibilitadas de concorrer a receber os recursos federais da complementação-VAAR.
Contestação do Estado
No final do ano passado o secretário de Educação de Minas Gerais, Igor Alvarenga, disse que os municípios mineiros não deixarão de receber recursos estaduais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação, o FUNDEB. Ele contestou o cálculo apresentado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), que afirmou em ofício que as prefeituras deixarão de receber R$ 1,1 bilhão, pois a legislação estadual não foi atualizada para seguir as regras do novo FUNDEB, que começa a valer em 2023.
Segundo o secretário, o valor correto que as prefeituras não poderão receber em 2023 é de R$ 160 milhões. A verba é referente a complementação do Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) paga pelo governo federal.
“É importante esclarecer que esses valores não têm relação com os recursos estaduais do FUNDEB de Minas Gerais. A complementação VAAR é um valor adicional pago diretamente pela União nas contas dos entes”, disse Igor Alvarenga, por meio de nota da Secretaria Estadual de Educação.
As novas regras do Fundeb determinam que parte dessa complementação será repassada para os municípios de acordo com os resultados educacionais, intitulada complementação VAAR. Atualmente, o governo de Minas repassa 25% do que arrecada com o ICMS para os municípios. O cálculo de quanto cada prefeitura recebe leva em conta uma série de fatores, mas 2% do total deve ser transferido com base no critério Educação, que se baseia no número de matrículas em relação à capacidade de atendimento da rede municipal de ensino de cada cidade.
Para que as prefeituras mineiras tenham acesso à complementação VAAR do governo federal, Minas Gerais teria que ter aumentado a alíquota do ICMS Educacional de 2% para 10% e a mudança do critério de distribuição para melhoria na aprendizagem.
Em ofício enviado ao governo Zema e à ALMG, a AMM cobrou a aprovação do aumento do ICMS Educação de 10% e a mudança para o critério de melhoria na aprendizagem.
“Importante ressaltar que os municípios mineiros deixam de receber o valor de R$ 1.130.568.433,00 em 2023 por não ter alterado a legislação, trazendo insegurança jurídica aos municípios na oportunidade de melhorias na educação mineira assolada por severos índices de evasão e perda na aprendizagem”, diz a entidade no documento.
Segundo o secretário estadual de Educação, o R$ 1,1 bilhão citado pela AMM é apenas o valor do critério Educação que seria redistribuído com o aumento da alíquota de 2% para 10%, e não à complementação VAAR.
“O valor de R$1,1 bilhão citado não é recurso oriundo do FUNDEB e sim corresponde a potencial parcela do ICMS arrecadado a ser repassado pelo estado aos municípios pelo critério Educação”, afirmou Igor Alvarenga.
“Até a aprovação da nova lei estadual, os municípios continuarão recebendo os recursos do ICMS de acordo com os critérios previstos na atual lei estadual, chamada de Robin Hood, que continua em vigor. Não há perdas para os municípios”, concluiu.
