Um grupo de taxistas esteve presente na reunião da Câmara na terça-feira (21) para assistir à votação da matéria que regulariza as atividades de muitos profissionais da cidade, uma vez que são herdeiros dos titulares da permissão para o serviço. Eles foram convidados pelo vereador Alexandre Campos (MDB), que foi um dos articuladores da proposição assinada pelo prefeito Neider Moreira (PSD), que altera o artigo 12 da Lei nº 4.869, de 10 de julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Não havendo interesse em continuar com as atividades de táxi, o permissionário deverá comunicar, por escrito, ao Município que fará baixa no respectivo cadastro. É vedada a transferência da permissão pelo permissionário, salvo sucessão por causa mortis nos termos da Lei Civil”.
Em 31 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu criar uma janela de tempo para as transferências e sucessões de alvarás de táxi, que valerão até 2025. Os ministros acataram o Embargo de Declaração proposto pelo ex-Advogado Geral da União, Bruno Bianco, que solicitou novo exame de recurso interposto pelo Sindicato Profissional dos Motoristas de Táxi do Estado do Espírito Santo, em relação às transferências de outorgas de táxi para terceiros e sucessões para herdeiros.
Em Itaúna, o projeto de lei dá garantias às famílias de taxistas que morreram e cujo alvará de permissão para o trabalho estava de forma precária e eles poderão recorrer à Prefeitura para regularizar sua situação. A proposição foi aprovada por unanimidade.
57 taxistas atuam na cidade e, pelo menos dez serão beneficiados com a nova lei
Apesar de a permissão do poder público, através da Gerência Superior de Trânsito e Transportes, ser para 70 táxis em Itaúna, atualmente existem 57 profissionais atuando com seus táxis na cidade.
A lei aprovada no Legislativo essa semana vai beneficiar de 10 a 13 profissionais que necessitam regulamentar a situação, quer como herdeiros ou como motoristas legalmente constituídos por transferência do serviço.
Alguns dos titulares da permissão para o serviço morreram, outros estão doentes e necessitam transferir o serviço para parentes ou novos profissionais que já estão atuando no mercado.
A informação foi repassada à reportagem pelo profissional Edivaldo Antônio do Santos, que atua como taxista há mais de uma década e há quatro anos criou a Associação dos Taxistas de Itaúna, da qual é o presidente. Ele explica que a lei aprovada na Câmara corrige um dispositivo de uma lei federal da época da presidenta Dilma Roussef (PT), de 2014, que determinava a transferência de táxi somente para herdeiros. Nos primeiros anos do governo Bolsonaro (PL) o Supremo Tribunal Federal extinguiu a lei e determinou que não haveria mais transferência, ou seja, extinta a titularidade do serviço, encerrava-se a permissão. Agora, em março deste ano, nova alteração foi feita pelo STF permitindo que haja mudanças para os profissionais que atuam ou querem transferir seus direitos de trabalhar, para herdeiros ou não, até 2025.
A nova regra irá regularizar pelo menos uma dezena de profissionais de Itaúna, como no caso de um antigo motorista que deseja fazer a transferência para o filho, que já está atuando porque o pai talvez não irá conseguir renovar sua CNH.
Serviços de transporte por aplicativo
O Jornal S’PASSO perguntou ao presidente da Associação dos Taxistas se o crescente número de serviços por aplicativo, tem prejudicado os profissionais que já atuam no município. Edivaldo Santos afirmou que o que prejudica é a falta de fiscalização desses app. Para ele, em Itaúna não existe plataforma de Uber, no entanto vários motoristas estão trabalhando no setor, onde não existe a regulamentação, muito menos cobranças a que estão sujeitos os taxistas. Essas cobranças dizem respeito à postura dos profissionais que atuam, ao tempo de vida útil do veículo, condições dos mesmos e manutenção regularizada etc. “Nós cumprimos as regras e atuamos dentro da lei. Porém, há motoristas que parecem não saber que serviço que prestam é por aplicativo e fazem propaganda irregular, distribuem cartão de visita, divulgam de várias formas”, reclamou.
