No mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher a Câmara Municipal analisa dois projetos de lei que buscam coibir a violência doméstica com agressões físicas e psicológicas às mulheres. A duas proposições são de autoria do vereador Kaio Guimarães (PSC) e incidem diretamente na questão financeira, penalizando especialmente o agressor. A primeira, institui multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do município. “Aquele que, por ação ou omissão, der causa ao acionamento do serviço público de emergência por conta de lesão, violência física, sexual ou psicológica, dano moral ou patrimonial causado à mulher, será sancionado com multa administrativa pelos custos relativos aos serviços públicos prestados, diretamente ou pelas entidades da Administração direta ou indireta, para o atendimento às vítimas em situação de violência doméstica e familiar”. A multa administrativa poderá ser aplicada após a condenação em decisão transitada em julgado. E os valores recolhidos serão destinados ao custeio de políticas públicas voltadas à redução da violência doméstica e familiar.
Outro projeto de lei do mesmo vereador cria o auxílio aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O auxílio será concedido à mulher que por conta da violência doméstica sofrida não pode retornar ao seu lar. O benefício do aluguel do imóvel será no valor correspondente a oito Unidades Fiscais Padrão – UFP do Município de Itaúna, que equivale a R$ 112,05, por período de doze meses, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa técnica do serviço social.
