Foi encaminhado às Comissões da Câmara projeto de lei que proíbe o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de cortar o fornecimento de água por inadimplência a partir do meio-dia das sextas-feiras, até as 8h da manhã das segundas-feiras, bem como em vésperas de feriados e pontos facultativos. O objetivo é evitar que consumidores fiquem sem o serviço essencial em períodos em que é praticamente impossível resolver pendências financeiras.
De autoria do vereador Aristides Ribeiro, Tidinho, a medida impede a suspensão do fornecimento de água nesses períodos, estendendo a proteção a consumidores também nas vésperas de feriados nacionais, estaduais e municipais, até o primeiro dia útil subsequente.
Na justificativa, o autor destaca que a iniciativa visa garantir o direito básico do cidadão à água, considerado serviço essencial. “Nos finais de semana e feriados, as agências bancárias e até mesmo a própria concessionária estão fechadas. Caso o serviço seja interrompido, o consumidor não tem meios de regularizar a situação rapidamente, o que agrava o problema”, afirma Aristides.
Além disso, o parlamentar ressalta os danos que a falta de água pode causar, sobretudo em residências com crianças, idosos ou pessoas com problemas de saúde. “Ultrapassa o limite do razoável deixar um consumidor sem um serviço essencial por vários dias seguidos. A medida visa evitar esse tipo de constrangimento”, completa.
O PL também autoriza a prefeitura a regulamentar as penalidades a serem aplicadas ao SAAE em caso de descumprimento da nova regra. O projeto deve ser apreciado nos próximos dias.
