Em pronunciamento emocionado esta semana, o vereador Gleison Fernandes (PSD) propôs no plenário da Câmara o envio de moção de repúdio à Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais pelas investidas que a entidade tem feito contra uma lei municipal que instituiu o “Programa Conduz”. A legislação itaunense estabelece que o programa garanta a acessibilidade ao transporte público coletivo de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Para o parlamentar, a Fetram busca insistentemente, através do Poder Judiciário, declarar a inconstitucionalidade da lei municipal itaunense e, apesar de todas as investidas recursais da Fetram terem sido indeferidas pela Justiça, agora Federação quer o cancelamento do serviço com a alegação de prejuízos financeiros para a concessionária de transporte público.
Na argumentação do vereador a conduta da Fetran é reprovável e fere o princípio constitucional da dignidade humana e o direito garantido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que garante acessibilidade ao transporte público coletivo de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. “Cabe ressaltar que a Constituição Federal estabelece que compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”, disse o parlamentar.
Os vereadores elogiaram a iniciativa do colega de apresentar a moção de repúdio à Fetram e avaliaram que o poder público tem que cobrar da Via Sul o cumprimento da lei.
