A Câmara aprovou o Projeto de Lei que cria o programa “Amigos da Saúde”, que permite parcerias entre pessoas jurídicas, físicas e a administração, para execução de obras, reformas, aquisição de equipamentos, medicamentos, e realização de eventos e campanhas educativas na área da saúde.
A lei de autoria do vereador Gustavo Barbosa, prevê que as obras e reformas realizadas devem atender às normas municipais e que os equipamentos doados serão incorporados ao patrimônio público. Além disso, as divulgações dos patrocinadores poderão ser feitas por meio de redes sociais, banners e outros meios de comunicação, sem custos para a Prefeitura.
O projeto proíbe patrocínios de empresas cujas atividades sejam contrárias aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como de partidos políticos ou ações que envolvam propaganda política. A duração das parcerias será definida pelo Poder Executivo, que também regulamentará a lei.
