A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do prefeito Neider Moreira (PSD), propondo alterações no Código de Obras, no tocante à liberação de alvará para a construção civil. De acordo com o texto, a proposição visa promover maior eficiência e celeridade no processo de aprovação de projetos arquitetônicos no município de Itaúna, sem comprometer a conformidade com as legislações vigentes.
Haverá possibilidade de um “Projeto Simplificado” para determinados projetos arquitetônicos, conforme o porte e uso. A criação desse mecanismo se justifica pela necessidade de desburocratizar e agilizar os processos de aprovação de projetos, especialmente aqueles de menor complexidade ou impacto urbano. Segundo o prefeito, a medida permitirá que o município concentre seus esforços na análise dos parâmetros urbanísticos mais relevantes, previstos nas principais legislações, como a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Plano Diretor, o Código de Obras e o Código de Posturas.
As alterações propostas reforçam a responsabilidade dos proprietários e dos responsáveis técnicos pelo projeto simplificado e pela execução da obra. Ao exigir a apresentação dos Termos de Responsabilidade pela Aprovação de Projeto, o legislador garante que os envolvidos estejam plenamente cientes e comprometidos com o cumprimento das normas legais em todas as esferas (federal, estadual e municipal). Essa medida visa reduzir a ocorrência de irregularidades e garantir a conformidade dos projetos com as exigências legais, protegendo o interesse público e a segurança jurídica.
Vereadores da oposição ligados ao setor da construção civil elogiaram a proposição e afirmaram que finalmente haverá agilidade na liberação de projetos arquitetônicos para acelerar ainda mais a construção civil em Itaúna.
