Esta foi uma semana movimentada no Legislativo e um dos assuntos que dominou a pauta foi a decisão da Justiça que indeferiu o pedido de liminar apresentado pelo vereador Guilherme Rocha (NOVO) em mandado de segurança que buscava suspender a Portaria nº 42/2025, responsável pela instalação da CPI que investiga supostas irregularidades no setor de comunicação da Câmara. Apesar da decisão, o assunto e as investigações sobre o objeto que pautou a abertura da CPI estão longe de serem deixados de lado pela maioria dos vereadores e, principalmente, pela opinião pública.
O indeferimento foi proferido pelo juiz Herrmann Emmel Schwartz, da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna, e mantém válidos os atos praticados pelo vereador Gustavo Dornas Barbosa, que assumiu interinamente a presidência do Legislativo para coordenar a CPI, após delegação de competência
A CPI tem como objetivo apurar supostas irregularidades na utilização da estrutura de comunicação da Câmara, incluindo denúncias envolvendo o gerente de Comunicação, André Messias, que, segundo acusações apresentadas no âmbito político, seria o suposto responsável pela página “O Itaunense”, utilizada para ataques a parlamentares que não integram a base da Mesa Diretora.
No mandado de segurança, Guilherme Rocha alegou que a composição da CPI violou o princípio da proporcionalidade partidária e os direitos das minorias parlamentares. Segundo o vereador, a nova portaria teria reproduzido vícios já apontados anteriormente na Portaria nº 39/2025, revogada após questionamentos internos.
A decisão também ressaltou que a Câmara possui 17 vereadores distribuídos em 11 partidos políticos, enquanto a CPI é composta por apenas cinco membros, o que torna matematicamente impossível contemplar todas as legendas.
O magistrado ainda pontuou que a legislação e o Regimento Interno da Câmara determinam que a proporcionalidade seja observada “tanto quanto possível”, não como regra aritmética absoluta.
Com o indeferimento da liminar, a CPI seguiu com os trabalhos normalmente e segundo o presidente interino do legislativo, Gustavo Barbosa, foi finalizada, e o relatório final encaminhado ao Ministério Público para análise, antes do julgamento do mérito.
Retranca
Ata da CPI: o desacerto entre o que aconteceu e o que foi registrado
Antes do encerramento dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito da Comunicação, as acusações feitas por meio de ofício pelo vereador Guilherme Rocha (NOVO) sobre possíveis irregularidades passaram a ser alvo de contestação por parte da Mesa Diretora e pelo servidor responsável pela lavratura das atas.
Provocado pelo vice-presidente da Câmara, Gustavo Dornas Barbosa, o secretário legislativo, responsável pela digitação da ata da reunião realizada em 31 de dezembro, encaminhou ofício no qual rebate pontos levantados em reportagem publicada pelo Jornal S’Passo, que questionou a fidelidade do registro oficial da reunião em que teriam sido apresentadas provas audiovisuais.
No documento, o servidor sustenta que não seria verdadeira a afirmação de ausência de provas na ata, uma vez que consta a expressão “possíveis provas (materiais audiovisuais)”; que seria impossível inserir vídeos em atas; que os arquivos teriam sido gravados em mídia, anexados aos autos e até disponibilizados por link, ainda que não formalmente protocolados; e que não haveria omissão, já que o vereador Guilherme Rocha estava presente na leitura da ata, em 12 de janeiro, sem apresentar questionamentos naquele momento.
A controvérsia, no entanto, não se limita à presença ou ausência de um termo específico no texto oficial. O ponto central levantado pela reportagem diz respeito à qualidade e à fidelidade do registro, especialmente quando confrontado com outros elementos disponíveis.
Ao se comparar as filmagens integrais da sessão, a transcrição fiel do momento da apresentação do material e a redação final da ata, observa-se um desacerto. Os registros audiovisuais identificam o conteúdo exibido, o contexto da apresentação, as interrupções, o teor do material e as reações dos membros da CPI; já a ata, se limita a relatar genericamente, sem qualquer descrição que permita compreender o que foi apresentado de fato.
Esta discordância entre a realidade do que aconteceu e aquela que foi relatada em ata caracteriza omissão em registro oficial, não por ausência de palavras, mas pela falta de elementos suficientes para que um terceiro — seja um cidadão, órgão de controle ou o próprio Judiciário — consiga entender a relevância do material exibido e seu impacto na condução dos trabalhos da CPI.
Transparência e controle público em debate
O argumento de que vídeos não podem ser inseridos em atas não afasta o questionamento feito pelo Jornal S´Passo. O que a reportagem destaca não é a inserção arquivos audiovisuais ao texto, mas a necessidade de descrição fiel do conteúdo apresentado, conforme exigem princípios básicos de transparência e publicidade dos atos administrativos.
Além disso, a própria manifestação do servidor reconhece que os materiais não foram formalmente protocolados, ainda que tenham sido mencionados como anexados ou disponibilizados por link, o que reforça o debate sobre a necessidade de registros mais precisos e organizados.
Retranca
Nove vereadores contestam relatório da CPI e pedem reabertura da investigação
Um recurso formal apresentado ao Plenário da Câmara reacendeu de forma contundente o debate em torno dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito criada para apurar o suposto desvio de finalidade no uso do cargo de Chefe de Comunicação da Casa e a omissão do presidente do Legislativo, Antônio de Miranda, diante das denúncias envolvendo o caso. O documento, protocolado na tarde desta terça-feira, 16, é assinado por nove vereadores — maioria da Casa — e contesta a validade do relatório final apresentado pela comissão, pedindo que o Plenário rejeite o encerramento da investigação e determine a retomada dos trabalhos sob novos parâmetros.
Para os parlamentares que subscrevem o recurso, a CPI foi encerrada sem cumprir plenamente sua finalidade de investigar. O texto aponta que diligências consideradas essenciais não foram realizadas, provas relevantes teriam sido desconsideradas e decisões com efeito prático de julgamento foram adotadas sem deliberação formal dos membros, comprometendo o papel fiscalizador da comissão. A maioria dos vereadores sustenta que o relatório final não reflete o conjunto dos fatos apurados e ignora elementos que poderiam alterar as conclusões apresentadas.
Um dos principais pontos de questionamento diz respeito à utilização de um suposto prazo para invalidação de provas apresentadas durante as reuniões da CPI. Segundo o recurso, esse prazo jamais foi formalmente fixado, aprovado ou submetido à votação dos membros da comissão. Ainda assim, documentos e registros audiovisuais exibidos ao longo dos trabalhos teriam sido descartados no relatório final, sem qualquer deliberação específica sobre sua aceitação ou rejeição, o que, na avaliação dos vereadores, compromete o devido processo legislativo e fragiliza a legitimidade do resultado da investigação.
O documento também chama atenção para divergências entre o conteúdo das atas oficiais, o relatório final e as gravações em áudio e vídeo das sessões. De acordo com o recurso, falas relevantes, episódios sensíveis e debates registrados nas filmagens não foram refletidos de forma fiel nas atas, gerando um descompasso entre o que ocorreu nas reuniões e o que foi oficialmente registrado. Os nove parlamentares destacam que essa discrepância afeta a transparência do procedimento e levanta dúvidas sobre a integridade dos registros oficiais da CPI.
Outro aspecto abordado é a atuação de membros da comissão que, segundo o recurso, não detinham poder decisório para afastar provas ou encerrar debates, mas que, na prática, teriam influenciado de maneira determinante o rumo da investigação. O texto menciona intervenções atribuídas aos vereadores Kaio, Márcia e Giordani, apontando que essas posturas teriam contribuído para o enfraquecimento das apurações e para a proteção política do presidente da Câmara, Antônio de Miranda, figura central das denúncias investigadas.
No pedido encaminhado ao Plenário, os vereadores solicitam a rejeição do relatório final e a continuidade da CPI, com a recomposição da comissão e a substituição dos parlamentares apontados no recurso. Também é requerida a observância estrita das normas constitucionais e regimentais que regem as CPIs, especialmente quanto à proporcionalidade partidária, além da realização das próximas reuniões em plenário, com transmissão ao vivo, como forma de ampliar a publicidade, a transparência e o controle social sobre os trabalhos.
O recurso ainda cita precedentes do Supremo Tribunal Federal que tratam as comissões parlamentares de inquérito como instrumentos de fiscalização a serviço das minorias parlamentares, ressaltando que sua condução deve obedecer a critérios objetivos e vinculados, sem espaço para decisões discricionárias que esvaziem o objeto da investigação.
Com a apresentação do documento, caberá agora ao Plenário da Câmara, cuja maioria já assina o próprio pedido, decidir se mantém o relatório final ou se acolhe os argumentos que defendem a retomada das investigações, em um episódio que amplia o debate sobre transparência e a credibilidade do Poder Legislativo.
