A Câmara derrubou nesta quarta-feira (27) o processo de veto do prefeito Neider Moreira (PSD) do projeto de lei de autoria dos vereadores Kaio Guimarães (PSC) e Ener Batista (União Brasil) que tem por objetivo impedir a realização de eventos extracurriculares nas escolas do município sem o consentimento prévio de uma comissão de pais e dirigentes das instituições. Visto como forma de cerceamento da liberdade aos programas de ensino das instituições, o projeto de lei tem por objeto a vedação da promoção de temas relacionados ao fomento de ideologia de gênero, sexualização precoce ou qualquer outro incompatível com a faixa etária dos alunos da rede pública ou privada do município de Itaúna.
O veto do prefeito se ampara em “vício de inciativa de natureza insanável”, eis que a criação de leis que versem sobre a organização de serviços públicos é exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ao dispor sobre a proibição, não pode o legislador impô-la de forma genérica e absoluta ao ponto de impedir sejam adotadas no âmbito municipal das escolas da rede pública e privada de modo que o Legislativo esbarra na questão constitucional da separação dos Poderes e, também, na Legislação Federal que trata da Base Nacional Comum Curricular – BNCC”.
Ainda assim a proposta de veto foi derrubada com os votos de quase totalidade dos vereadores presentes – houve uma abstenção, de Alexandre Campos (MDB).
