O vice-prefeito, Hidelbrando Neto, anunciou esta semana que a administração está trabalhando na criação de uma nova lei de anistia e outorga onerosa, com o objetivo de regularizar mais de dois mil imóveis irregulares no município. Segundo ele, cerca de 50% dos processos que estão paralisados na prefeitura não podem ser regularizados sem a implementação de novas medidas.
A última lei de anistia, aprovada em 2022, regularizou 250 processos, gerando arrecadação superior a R$48 mil para os cofres públicos. O objetivo da atual administração é concluir a regularização dos dois mil processos em um ano.
Hidelbrando Neto destacou que a anistia se aplicará a pessoas que realizaram construções de maneira irregular, como aquelas realizadas em áreas não autorizadas ou com dimensões maiores que o permitido. Segundo ele, sem a adoção da outorga onerosa, a regularização dessas construções é inviável. “Estamos trabalhando para concluir esse projeto e encaminhá-lo para análise da Câmara”, afirmou o vice-prefeito.
Ocupações irregulares
O vice-prefeito explicou ainda que as regularizações serão realizadas através do Reurb (Regularização Fundiária Urbana), mecanismo criado por uma Lei Federal em 2017, que também foi aprovada no município em 2018, mas até hoje não tinha sido utilizada. Hidelbrando, explica que o objetivo é promover a inclusão social e melhorar as condições de vida das pessoas nessas áreas.
O Programa se divide em duas modalidades principais, que são a Reurb-S e a Reurb-E, e cada uma delas atende a diferentes realidades socioeconômicas e urbanísticas.
A Reurb-S, ou social, é destinada a áreas ocupadas por populações de baixa renda, que vivem em condições de vulnerabilidade. Esse tipo de regularização garante o direito à moradia e à infraestrutura básica, como água, esgoto e energia elétrica. O foco é proporcionar acesso à titulação de propriedade e melhorar as condições de vida dos moradores. A regularização vai atender moradores com renda familiar de até três salários-mínimos.
Já a Reurb-E, ou especial, se aplica a áreas urbanas que, embora ocupadas de forma irregular, não são caracterizadas por uma população de baixa renda, mas ainda assim necessitam de regularização. Essa modalidade é voltada para áreas em que os moradores possuem uma renda superior a três salários-mínimos, mas a ocupação continua sendo irregular. A regularização, nesse caso, também envolve a titulação de imóveis e a melhoria na infraestrutura urbana.
“Em ambas as modalidades, o objetivo é garantir a titulação de propriedades e melhorar o acesso a serviços essenciais, além de integrar essas áreas de forma mais eficiente ao planejamento urbano da cidade. Essas iniciativas vão transformar os assentamentos irregulares em bairros planejados e com infraestrutura adequada, atendendo as necessidades de todos os moradores, independentemente da sua faixa de renda”, explica.
Vereador anuncia projeto com cerca de 500 lotes na “Fazenda do Doutor Lincoln”
O vereador Gustavo Barbosa (Republicanos) anunciou um novo projeto de loteamento que pode gerar um impacto significativo na economia da cidade. De acordo com o parlamentar, quatro empresários estão planejando a construção de um novo bairro, com aproximadamente 500 lotes, na área conhecida como Fazenda do Doutor Lincoln que injetará cerca de R$800 milhões na economia local.
Gustavo Barbosa mencionou que um dos empresários envolvidos no projeto foi o responsável pelo loteamento localizado atrás do Campo José Flávio de Carvalho. “Na época, o empreendedor fez uma compensação ambiental mínima, que consistiu na reforma da Praça da Estação”.
Em sua fala, o vereador questionou o vice-prefeito sobre a possibilidade de exigir, para aprovação deste novo loteamento, a construção de uma barragem de contenção como compensação. Esta barragem receberia as águas provenientes dos bairros Morada Nova, Morro do Sol, Novo Horizonte e parte do bairro Pio XII.
Compensação ambiental e urbanística
Sobre compensação ambiental, o vice-prefeito, Hidelbrando Neto, ressaltou que a legislação vigente é rigorosa e que, caso haja supressão de vegetação durante o processo de construção, é necessário o pagamento de valores determinados por lei ou o replantio e reflorestamento das áreas afetadas.
“O município tem hoje 78 loteamentos pendentes de aprovação e os processos administrativos, relativos a loteamentos e parcelamentos do solo, demoravam em média quatro anos para serem aprovados. Essa morosidade gerou prejuízos para a cidade e nossa expectativa é que após alterações no Código de Obras e Posturas e com a implementação do Reurb, haja mais agilidade”.
