Os vereadores adiaram mais uma vez a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) do Executivo Municipal que dispõe sobre o Estatuto do Magistério da Prefeitura e estabelece o Regime Jurídico Único do Servidor do Quadro do Magistério. A justificativa do adiamento, a pedido da vereadora Márcia Cristina Santos (Patriota), foi a solicitação de um parecer da Procuradoria Jurídica do Legislativo, uma vez que a proposição cria novos cargos e, de acordo com a Justiça Eleitoral, isso fere a legislação.
O PLC trata dos seguintes cargos da Estrutura Organizacional de Cargos Efetivos e Eletivos do Magistério: I – Professor de Educação Infantil-Creche – 16 vagas; II – Pedagogo Escolar – 1 vaga; III – Diretor Escolar A – 1 vaga.
Na Justificativa da matéria, o prefeito Neider Moreira (PSD) informou que as novas vagas virão atender abertura de uma nova turma no Núcleo de Educação Infantil Custódio Emídio da Cruz e a nova escola do Bairro Jadir Marinho (Escola Municipal Professora Aída Moreira de Faria), em que a inauguração está prevista para novembro.
No Núcleo de Educação Infantil Custódio Emídio da Cruz/Nova serão duas vagas para o cargo efetivo de PEI-Creche. Já para a nova escola do Bairro Jadir Marinho serão quatorze vagas para o cargo efetivo de PEI-Creche, uma vaga para o cargo efetivo de Pedagogo Escolar e uma, eletivo, para Diretor Escolar A.
