Foi aprovado por unanimidade na terça-feira (19) o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Cidades e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para os beneficiários que se enquadrarem na forma e nas condições estabelecidas em Lei.
O “Minha Casa Minha Vida” é um programa habitacional do governo federal que oferece subsídio e taxa de juros abaixo do mercado para facilitar a aquisição de moradias populares e conjuntos habitacionais, tendo por objetivo subsidiar a compra da casa ou apartamento próprio para famílias com renda de até R$ 8.000,00.
No caso específico, Itaúna procedeu à inscrição no PMCMV – Cidades em área urbana ao programa, que contempla famílias das Faixas Urbano 1 e Faixa Urbano 2 que possuem uma renda mensal familiar de até R$ 4.400,00, contando com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em contrapartida, o município de Itaúna procederá através da promulgação de lei, à doação dos terrenos de matrícula nº 64.163 e nº 64.164 destinados ao empreendimento do Conjunto Habitacional Santa Edwiges 3 e Conjunto – Habitacional Santa Edwiges 4 através do programa Minha Casa, Minha Vida nos termos do modelo do Projeto de Lei de Doação.
