Está novamente na pauta de votação da Câmara o projeto de lei que institui e cria o Conselho Municipal de Políticas LGBTQIA+, de autoria da vereadora Edênia Alcântara (PDT). Esta é a terceira vez que um projeto de lei com as mesmas características é apresentado no Legislativo, somente neste mandato. Em outras vezes em que a matéria foi à votação, os vereadores derrubaram a matéria debaixo de muita polêmica, inclusive com denúncias de manobras de religiosos e políticos conservadores, contrários ao tema.
A proposição diz que o Conselho Municipal de Políticas LGBTQIA+ é um órgão colegiado, autônomo e permanente de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador propositivo, vinculado à Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social. O Conselho tem por objetivo atuar na promoção da cidadania e defesa dos direitos, assim como contribuir no combate à discriminação e violência contra a população LGBTQIA+.
Na justificativa, a vereadora Edênia afirma que “o Conselho Municipal de Políticas LGBTQIA+ será órgão constituído para possibilitar a concretização efetiva da participação da população LGBTQIA+ na formulação de políticas públicas, específicas, controle social e execução da política de atendimento ao segmento. Por fim, cabe ainda destacar que o reconhecimento dos direitos da população LGBTQI+, na sua singularidade, pressupõe o reconhecimento dos direitos do ser humano, em sua plenitude, como bem expressa na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que cumpre a todos os povos preservar, sendo de fundamental importância para o aperfeiçoamento da democracia e de suas instituições a fim de eliminar toda e qualquer forma de discriminação para com essa parcela da população”.
Tolerância zero contra os intolerantes
Outras pautas polêmicas também foram apresentadas pela vereadora do PDT, como o projeto de lei que dispõe sobre o tratamento social em clínicas e estabelecimentos públicos e particulares de saúde para travestis, homens trans e mulheres trans; e a que institui a Semana da Diversidade LGBTQIA+ dedicada a combater o preconceito.
Também de autoria de Edênia Alcântara, o projeto de lei que veda a contratação, em cargos públicos diretos, indiretos, em comissão e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
“Tal matéria influencia na proteção dos direitos das igualdades raciais, visando eliminar as situações de preconceito e racismo e intolerância. Tem-se que a aprovação do presente Projeto de Lei é uma importante medida e avanço no que diz respeito a defesa do direito à igualdade racial, demonstrando que o município de Itaúna não aceitará nos seus quadros de servidores pessoas que tenham cometido qualquer espécie de conduta criminosa racista. Diante do exposto e da relevância da matéria em questão, conto com a sensibilidade e com o apoio para a aprovação deste projeto”, justifica a vereadora.
