A Câmara municipal aprovou por unanimidade projeto de lei que classifica as pessoas com doenças renais crônicas, especificamente no estágio cinco, como deficientes físicos. A medida visa assegurar aos pacientes o acesso a benefícios previstos na Lei Orgânica do Município e outras legislações locais destinadas a pessoas com deficiência.
O projeto estabelece que qualquer pessoa diagnosticada com Doença Renal Crônica (DRC) no estágio cinco, será considerada pessoa com deficiência. Para tanto, é necessário que o diagnóstico seja comprovado através de exames laboratoriais ou clínicos realizados por profissionais habilitados, preferencialmente médicos nefrologistas.
Além disso, o projeto de lei de coautoria dos vereadores Gustavo Barbosa (Republicanos) e Dalminho (PRD), prevê que as pessoas diagnosticadas com DRC em estágio avançado terão direito aos benefícios e serviços disponibilizados para pessoas com deficiência, o que inclui áreas como saúde, educação, transporte, mercado de trabalho e assistência social.
A justificativa para a aprovação do projeto parte do reconhecimento da doença renal crônica como uma condição que, ao atingir o estágio avançado, resulta em sérias limitações para o paciente. Esses pacientes, que frequentemente necessitam de tratamentos como a diálise, enfrentam dificuldades significativas no dia a dia e na sua participação plena na sociedade.
Direitos de Inclusão Social
A proposta de classificar os portadores de Doença Renal Crônica como deficientes físicos busca garantir a inclusão desses pacientes em uma série de programas e benefícios sociais. Conforme a Lei nº 13.146/2015, uma pessoa com deficiência é aquela que possui um impedimento de longo prazo, seja físico, mental, intelectual ou sensorial, que interfira em sua participação plena na sociedade. A insuficiência renal crônica se enquadra dentro dessa definição, considerando as limitações impostas pela doença.
O estágio cinco da DRC é caracterizado pela função renal severamente comprometida, com sintomas graves como náuseas, vômitos, arritmias cardíacas e retenção de líquidos, o que prejudica ainda mais a qualidade de vida do paciente. Nesse cenário, a inclusão dos pacientes renais crônicos no rol de pessoas com deficiência visa assegurar-lhes direitos fundamentais, como acesso a tratamentos adequados, transporte público, educação e outros benefícios.
