A relação entre os poderes Executivo e Legislativo em Itaúna ganhou mais um capítulo de tensão esta semana. O prefeito Gustavo Mitre vetou integralmente um Projeto de Lei de autoria do vereador Lacimar “O Três” (PSD), e ainda encaminhou à Câmara a revogação da Lei nº 5.198/2017, proposta anteriormente pelo vereador Alexandre Campos (MDB), por inconstitucionalidade. Os episódios têm reforçado a percepção de fragilidade técnica e jurídica em parte das iniciativas parlamentares, contribuindo para o desgaste da imagem da Câmara.
O Projeto de Lei de Lacimar pretendia obrigar a proteção das bases de mudas de árvores com tubos de PVC ou material similar antes da execução de roçadas de gramados em áreas públicas da cidade. A intenção do autor era proteger as árvores plantadas, mas, segundo a Prefeitura, a medida incorreu em vícios insanáveis.
O veto foi baseado em três principais argumentos: violação ao princípio da separação dos poderes, vício de iniciativa legislativa e criação de despesa pública sem indicação de fonte de custeio.
Para o Executivo, ao determinar procedimentos operacionais de limpeza urbana — competência da Secretaria Municipal de Infraestrutura —, o projeto interferiu diretamente na esfera administrativa, contrariando decisões recentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos semelhantes. A imposição de materiais específicos e prazos, segundo o parecer, ultrapassou a função típica do Legislativo e invadiu atribuições exclusivas do Executivo.
Além disso, o projeto não indicava a fonte de recursos para custear os tubos de proteção nem a logística adicional exigida, o que configura violação ao artigo 63 da Constituição Federal, que proíbe a criação de despesa sem previsão orçamentária.
Fim do “Prata da Casa”
Na mesma semana, o prefeito também enviou ao Legislativo a revogação da Lei Municipal nº 5.198/2017, conhecida como Programa Prata da Casa, que obrigava a inclusão de músicos locais na abertura de eventos musicais com apoio do município.
A proposta, aprovada em 2017 e nunca regulamentada, foi considerada inconstitucional. O parecer da Procuradoria do Município apontou vício de iniciativa por tratar de organização de serviços e recursos da administração pública — tema de competência exclusiva do Executivo. O projeto foi originalmente proposto pelo vereador Alexandre Campos (MDB).
De acordo com o Executivo, a legislação viola o princípio da separação de poderes ao obrigar o município a destinar espaços e estrutura para apresentações artísticas sem considerar critérios técnicos, programação cultural e planejamento orçamentário.
Reflexos na credibilidade da Câmara
Os dois episódios voltam a acender o alerta sobre a qualidade técnica de parte das proposições que tramitam no Legislativo. Projetos com vícios formais, matérias inconstitucionais e propostas sem estudos de impacto financeiro têm sido frequentes e, com isso, os vereadores enfrentam questionamentos sobre a efetividade da atuação deles e falta de preparo para exercício da função.
Nas redes sociais, cresce o número de críticas direcionadas à atuação dos vereadores, principalmente em relação à insuficiência de cuidado técnico na elaboração das propostas, bem como ao excesso de pautas consideradas meramente populistas, sem viabilidade jurídica. Muitos internautas têm apontado que, em vez de debater os problemas estruturais da cidade, parte do Legislativo tem insistido em matérias com forte apelo emocional, mas de pouca eficácia prática e, frequentemente, inconstitucionais.
Embora seja papel legítimo dos vereadores propor e discutir políticas públicas, os recentes vetos e revogações escancaram a necessidade de maior alinhamento com os parâmetros constitucionais e administrativos, além de um reforço técnico nas assessorias parlamentares.
