Após a aprovação do projeto de lei que muda a empresa do transporte coletivo de Itaúna, entrou em pauta na Câmara esta semana o projeto de lei que institui o Qualitrans Itaúna — um conjunto de diretrizes e indicadores para avaliação da qualidade do serviço de transporte coletivo urbano. A proposta foi apresentada pelo vereador Wenderson da Usina, e deverá ser discutida e votada apenas após o recesso parlamentar, iniciado nesta terça-feira, 8, e que se estende até agosto.
De acordo com o texto do projeto, o Qualitrans Itaúna visa garantir maior eficiência e qualidade no transporte público, com base no princípio da eficiência administrativa e no direito do cidadão a serviços públicos de qualidade. Para isso, serão criados indicadores de desempenho e metas operacionais que deverão ser cumpridos pelas concessionárias.
Entre os principais pontos do projeto, destaca-se o Índice de Qualidade do Transporte, que será calculado mensalmente com base em quatro critérios: satisfação dos usuários, cumprimento dos horários, estado e desempenho da frota, e número de reclamações. O IQT será publicado no site oficial da Prefeitura, permitindo acompanhamento detalhado, por linha e horário.
Caso a empresa não atinja as metas mínimas estabelecidas (pontuação inferior a 8,0), serão aplicadas multas progressivas que podem chegar a 15% do faturamento mensal, além de possibilidade de abertura de processo para rescisão contratual. Em caso de falsificação de informações ou ocultação de dados, as penalidades podem ser ainda mais severas.
O projeto ainda exige a renovação e manutenção da frota: os veículos deverão ter idade média máxima de seis anos e idade individual máxima de dez anos, com exceção dos ônibus da zona rural. Além disso, todos os veículos precisarão contar com sistema de georreferenciamento ativado, câmeras de segurança em funcionamento e outros dispositivos de controle.
Segundo o autor do projeto, o Qualitrans Itaúna representa uma resposta às constantes reclamações sobre o transporte coletivo. “Nos últimos anos, a população de Itaúna enfrentou problemas graves no transporte: redução drástica de linhas, atrasos frequentes, veículos em péssimo estado e mudanças de itinerário sem aviso prévio. Mesmo diante dessas falhas, a concessionária continuou operando sem penalidades relevantes e ainda apresentou propostas de subsídios milionários sem auditoria técnica independente. O Qualitrans nasce exatamente para enfrentar essa realidade. É uma ferramenta moderna, transparente e técnica, que assegura critérios objetivos para avaliar o serviço, penalidades proporcionais em caso de falhas e maior controle social sobre um serviço essencial”, explicou o vereador na justificativa do PL.
O parlamentar também destacou que o projeto não cria cargos nem interfere na estrutura administrativa do Executivo, limitando-se a estabelecer critérios técnicos a serem adotados nos contratos de concessão e nas análises de subsídios. “O projeto está em total conformidade com a Constituição Federal, que autoriza o município a legislar sobre assuntos de interesse local e determina a publicidade e eficiência na administração pública. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a validade de leis semelhantes em outros estados”.
