Um novo projeto de lei protocolizado nesta semana na Câmara promete gerar debate acalorado sobre os limites entre a proteção de crianças e adolescentes e a liberdade de expressão. A proposta, de autoria do vereador Kaio Honório Guimarães (MOBILIZA), prevê a proibição e aplicação de sanções administrativas a produtores, patrocinadores e difusores de conteúdo que promovam a sexualização ou adultização de menores no município. O projeto seguiu para análise nas comissões do Legislativo.
Em sua justificativa, o vereador enfatizou o caráter de proteção integral que motivou a iniciativa. “O presente projeto tem como objetivo proibir e aplicar sanções administrativas a produtores, patrocinadores e difusores de conteúdo que promovam a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Itaúna. A proposta fundamenta-se no princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal, segundo o qual é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, ao respeito, à integridade física, psíquica e moral, além da proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
A matéria detalha ainda conceitos de sexualização e adultização, ampliando a definição para incluir imagens, sons, coreografias, textos, encenações e comportamentos incompatíveis com a faixa etária, tanto em eventos presenciais quanto em plataformas digitais, redes sociais e transmissões ao vivo.
O projeto prevê que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com apoio do Conselho Tutelar e da Secretaria de Segurança, será responsável pela fiscalização. Entre as sanções propostas estão advertência, multa de até cinco mil Unidades Fiscais Padrão do município, suspensão e até cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos reincidentes. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O projeto chega à Câmara em um momento em que a pauta tem repercussão nacional. Recentemente, o youtuber Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, denunciou publicamente um suposto esquema sistemático de sexualização e “adultização” de crianças em redes sociais, envolvendo o influenciador Hytalo Santos, que acumulava mais de 17 milhões de seguidores. Segundo Felca, vídeos do canal mostram menores em situações de conotação sexual, como danças sensuais e festas com adultos.
Para convencer os colegas e a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Kaio citou na justificativa da iniciativa experiências similares, como o projeto do prefeito de Sorocaba, Rodrigo Manga, que prevê multas a pessoas físicas ou jurídicas que promovam a sexualização e adultização de crianças e adolescentes. Segundo o parlamentar, essas iniciativas reforçam a urgência e viabilidade de leis municipais com esse foco, embora ainda debatidas sob o ponto de vista jurídico.
Antes de ser votada, proposta enfrenta questionamentos jurídicos
Apesar das boas intenções, muitos comentários já abordaram a iniciativa, alertando para potenciais problemas constitucionais da proposta. Advogados ouvidos pelo jornal destacam que a lei, ao tentar regular conteúdos digitais amplamente distribuídos, pode invadir a competência federal, pois a internet ultrapassa fronteiras municipais.
Além disso, há preocupação com a liberdade de expressão e manifestação artística, garantida pela Constituição Federal e a imposição de sanções administrativas a produtores, patrocinadores e influenciadores, sem delimitação clara do que configura “sexualização” ou “adultização”, pode ser interpretada como censura prévia, prática vedada pelo Supremo Tribunal Federal.
“Embora tenha amplo apelo popular pelo assunto do momento, a lei corre o risco de ser considerada inconstitucional por invadir competências federais e limitar a liberdade de expressão de forma ampla e vaga. O desafio é proteger crianças sem criar um mecanismo que possa censurar injustamente conteúdos culturais e educativos”, explicou uma advogada especializada em direitos digitais.
Vereador Kaio Honório na contramão dos deputados bolsonaristas
Mesmo sendo identificado como um dos representantes da direita conservadora em Itaúna e aliado fiel do ex-presidente Jair Bolsonaro, o vereador Kaio Honório Guimarães, foi criticado essa semana pela protocolização do projeto que trata do combate à chamada “adultização” de crianças e adolescentes no município, já que no cenário nacional a própria ala bolsonarista tentou obstruir a votação de uma proposta semelhante na Câmara dos Deputados.
Na última quarta-feira, 20, os deputados federais aprovaram o texto-base, que agora segue para nova análise do Senado devido às alterações. O projeto tem como objetivo principal reforçar a responsabilidade das plataformas digitais na proteção de menores de idade, criando mecanismos de prevenção a crimes como pedofilia e impondo regras para limitar a exposição de crianças em ambientes virtuais.
A oposição inicialmente criticou a medida, avaliando “que poderia abrir brechas para censura”. No entanto, após negociações, inclusive com a bancada do PL, houve acordo para modificar trechos que tratavam da criação de uma agência reguladora. O relatório final deixou claro que a futura agência nacional de fiscalização não terá influência direta do Poder Executivo, o que viabilizou a aprovação com apoio de diferentes setores políticos.
Apesar da amplitude de apoio conquistada em Brasília, a postura do vereador Kaio em Itaúna causou estranhamento entre críticos e apoiadores, já que, enquanto o PL e setores bolsonaristas atuaram contra a proposta no Congresso, Kaio decidiu defender localmente uma iniciativa de conteúdo semelhante.
