Foi protocolado nesta semana, um Projeto de Lei de autoria da vereadora Márcia Cristina Silva Santos (PP), que propõe regras mais rígidas para usuários que faltarem a consultas, exames ou procedimentos agendados pelo Sistema Único de Saúde sem aviso prévio. A proposição já foi encaminhada às comissões temáticas, mas pode enfrentar resistência já na Comissão de Constituição e Justiça, responsável por avaliar a legalidade e constitucionalidade das matérias.
A proposta institui um procedimento administrativo para registrar ausências injustificadas e determina que pacientes que não comparecerem ao atendimento, sem justificativa apresentada em até cinco dias úteis, percam sua vaga e precise reiniciar todo o processo de marcação, com novo encaminhamento pelo Programa de Saúde da Família de origem.
Segundo a justificativa, a medida busca reduzir desperdícios de recursos e melhorar o fluxo de atendimentos na rede municipal e Márcia afirma que altos índices de faltas prejudicam a eficiência do sistema. “Outros municípios registram entre 20% e 40% de ausências sem comunicação, o que gera ociosidade e prejudica quem realmente precisa”, destacou ao apresentar o texto. A parlamentar sustenta que o projeto não restringe o acesso da população, mas “organiza e responsabiliza” o uso da estrutura pública.
Apesar da defesa, o conteúdo já levanta questionamentos e pode ser considerado inconstitucional. O principal ponto de controvérsia está no artigo 3º, que prevê a retirada do usuário da fila de espera e a exigência de um novo processo de solicitação após uma falta injustificada — mecanismo que pode configurar barreira ao acesso universal à saúde, garantido pela Constituição Federal e pelas normas de organização do SUS.
Organizar sem punir
Para um advogado e professor de Direito Público ouvido pelo jornal, a redação cria um obstáculo proibido pelo ordenamento jurídico. “A saúde é um direito fundamental. O município pode organizar o serviço, mas não pode estabelecer sanções que restrinjam o acesso do cidadão a consultas, exames ou cirurgias. Exigir que a pessoa volte ao início da fila por uma falta é medida desproporcional e já rechaçada em diversas decisões judiciais”, avalia.
Segundo o advogado, municípios que tentaram implantar normas semelhantes enfrentaram derrubada nos tribunais por violarem princípios do SUS, como universalidade, equidade e integralidade. “É legítimo buscar eficiência, mas isso deve ser feito por meio de campanhas educativas, melhoria tecnológica e ampliação dos canais de comunicação, não por penalidades que atingem principalmente a população mais vulnerável”, completa.
Extrapolando a competência
O problema jurídico mais grave diz respeito à competência legislativa. Embora municípios tenham autonomia para organizar o funcionamento da rede de saúde local, o SUS é regido por normas federais, como as Leis 8.080/90 e 8.142/90, que estabelecem diretrizes nacionais de acesso e funcionamento. Nesse sentido, penalidades que resultem na perda de vagas e exijam o reinício do processo de marcação configuram uma sanção administrativa, medida que extrapola a competência do legislador municipal ao interferir diretamente na garantia de acesso a consultas, exames e cirurgias.
A determinação de retirar o paciente da fila, obrigando-o a iniciar todo o trâmite novamente, é vista como medida excessiva. O advogado lembra que grande parte dos usuários do SUS vive em situação de vulnerabilidade, depende de terceiros para se deslocar e nem sempre dispõe de meios de comunicação eficientes para cancelar atendimentos com antecedência.
Com esses entendimentos já consolidados, a tendência é que o projeto encontre dificuldades na CCJ, que analisará a competência do município para legislar sobre o tema e possíveis afrontas à Constituição. Caso receba parecer pela inconstitucionalidade, a matéria poderá ser barrada antes mesmo de ir ao plenário.
Enquanto isso, a discussão promete movimentar os próximos dias na Câmara, especialmente entre vereadores que têm cobrado melhor organização do sistema de saúde, mas também demonstram preocupação com propostas que possam gerar exclusão ou ampliar desigualdades no acesso ao SUS.
