A aprovação de um Projeto de Lei Complementar, voltou a expor a insatisfação de servidores públicos municipais efetivos com mudanças recentes na estrutura administrativa do município. A proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 228/2025 e reduz de 30% para 20% o percentual mínimo de cargos em comissão que devem ser ocupados por servidores efetivos, medida que já vinha sendo alvo de críticas antes mesmo de ir à votação.
O vereador Gustavo Barbosa, disse que deu voto favorável ao Projeto, mas que está elaborando duas emendas: a primeira mantém em 30% o percentual do SAAE, já que servidores que atuam na autarquia, se profissionalizam e depois deixam o SAAE. A segunda emenda, condiciona extinguir a lei após a realização do Concurso Público na cidade.
O descontentamento do funcionalismo havia sido relatado à imprensa nos dias que antecederam a sessão, especialmente em relação ao entendimento de que a mudança representa um enfraquecimento da política de valorização da carreira pública. Apesar disso, o projeto foi aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo.
Na avaliação de servidores efetivos ouvidos pela reportagem, que preferiram não se identificar por receio de retaliações, a alteração legal favorece a ampliação de nomeações externas em detrimento de quadros concursados, em um contexto marcado pela longa ausência de concursos públicos no município. “A redução do percentual passa a mensagem de que o servidor de carreira não é prioridade para ocupar funções de liderança”, afirmou um servidor.
Outro funcionário destacou que o argumento da falta de servidores efetivos não pode ser usado de forma permanente para justificar mudanças estruturais. “Se não há servidores suficientes, o caminho natural é o concurso público e não a diminuição de espaço para quem já está na carreira”, comentou.
Um terceiro servidor avaliou que a decisão desestimula o funcionalismo e afeta diretamente a motivação interna da administração. “Quem entra por concurso espera possibilidade de crescimento. Quando isso é reduzido por lei, o impacto é direto no clima de trabalho”, relatou.
O Executivo sustenta, na justificativa do projeto, que a medida tem caráter temporário e excepcional, motivada pela redução do quadro efetivo ao longo dos últimos anos e por entraves remuneratórios. A proposta também prevê ajustes técnicos nos anexos da legislação, em atendimento a exigências do Ministério Público.
