Um projeto de lei apresentado esta semana na Câmara busca ampliar a informação à população sobre o direito de alimentar animais em situação de rua. A proposta, de autoria da vereadora Carol Faria, prevê a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos em prédios públicos do município.
O Projetofoi encaminhado para análise das comissões permanentes da Casa e deve ser incluído na pauta de votação nos próximos dias. De acordo com o texto, os cartazes deverão ser instalados em locais visíveis, como repartições públicas, unidades de saúde, escolas, praças, parques e terminais de transporte coletivo. As peças informativas deverão esclarecer que alimentar animais em situação de rua não constitui infração, além de orientar sobre alimentação responsável e manutenção da limpeza dos espaços públicos.
A proposta também prevê a inclusão de referências à legislação, como a Lei de Crimes Ambientais, e a divulgação de canais de contato do órgão municipal responsável. Na justificativa, a vereadora destaca que o objetivo é reduzir conflitos e garantir segurança jurídica à população. “O projeto tem como objetivo garantir informação clara e segurança jurídica, assegurando o respeito ao direito de alimentar animais em situação de rua”, afirmou.
A autora também ressalta que o direito já é reconhecido em nível estadual, mas ainda há desinformação. “O Estado de Minas Gerais já reconhece expressamente esse direito, portanto não estamos criando algo novo, mas garantindo sua ampla divulgação e evitando situações de constrangimento e conflitos”, pontuou.
O projeto ainda autoriza a prefeitura a promover campanhas educativas, firmar parcerias com entidades da sociedade civil e implementar políticas públicas voltadas ao bem-estar animal, como ações de castração, vacinação e controle populacional.
