A Prefeitura de Itaúna apresentou nesta semana à Câmara um Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PMPSA), denominada “Águas do São João”. A proposta, de autoria do prefeito, cria um conjunto de mecanismos para incentivar e recompensar financeiramente ou por outros meios aqueles que contribuírem para a preservação e recuperação do meio ambiente, especialmente no que diz respeito aos recursos hídricos do município.
A proposta estabelece uma política pública estruturada com conceitos, diretrizes e instrumentos voltados à valorização dos chamados serviços ecossistêmicos — benefícios naturais essenciais à vida, como a produção de água, a fertilidade do solo, a regulação do clima e a manutenção da biodiversidade. A partir dessa base, o município pretende reconhecer e incentivar ações práticas de conservação ambiental por parte de produtores rurais, organizações e demais atores.
Na prática, o projeto prevê que pessoas físicas ou jurídicas que atuem na manutenção, recuperação ou melhoria de áreas ambientais possam ser recompensadas. Entre as modalidades de pagamento estão repasses financeiros diretos, cessão de equipamentos, doação de sementes e mudas e até a realização de melhorias sociais em comunidades rurais e urbanas.
O texto também detalha que o pagamento por serviços ambientais será uma transação voluntária, na qual um “pagador” — que pode ser o poder público, empresas ou organizações — transfere recursos ou benefícios a um “provedor”, responsável por ações concretas de preservação ambiental.
Um dos principais focos da proposta é a segurança hídrica. O Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, que será criado a partir da lei, terá como prioridade a preservação e recuperação de áreas que influenciam a bacia do Rio São João, considerada estratégica para o abastecimento de água no município.
Entre as ações previstas estão a conservação de vegetação nativa, a recuperação de áreas degradadas, o plantio de espécies nativas, a proteção de nascentes, a formação de corredores ecológicos e o incentivo a práticas agrícolas sustentáveis, como sistemas agroflorestais. Também estão contempladas iniciativas em áreas urbanas e periurbanas, com foco na melhoria da qualidade do ar, da água e do bem-estar da população.
Critérios de participação
O projeto estabelece ainda critérios técnicos para participação no programa, como a regularidade ambiental dos imóveis — incluindo a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) —, a formalização de contratos específicos e a comprovação das ações ambientais realizadas. Os pagamentos estarão condicionados à verificação dos resultados, com base em indicadores e métricas definidas pelo município.
Outro ponto relevante é a priorização de agricultores familiares, comunidades tradicionais e pequenos produtores rurais, reconhecendo o papel estratégico desses grupos na conservação dos recursos naturais. A proposta também incentiva a atuação coletiva por meio de cooperativas e associações, como forma de ampliar o alcance das ações.
A gestão da política ficará sob responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, que será o órgão encarregado de coordenar o programa, firmar contratos, monitorar resultados e gerir os recursos. Além disso, será criado um colegiado com participação do poder público, setor produtivo e sociedade civil, responsável por acompanhar a execução, definir prioridades e avaliar periodicamente os resultados da política.
O financiamento do programa poderá vir de diversas fontes, incluindo recursos públicos, doações da iniciativa privada e parcerias com instituições nacionais e internacionais, preferencialmente sem ônus direto para o município. A proposta também autoriza a celebração de convênios e termos de parceria para viabilizar a execução das ações.
“Modelo moderno de incentivo”
Na justificativa encaminhada aos vereadores, o prefeito Gustavo Mitre destaca que o projeto vai colocar Itaúna em sintonia com a legislação ambiental nacional e criar um modelo moderno de incentivo à preservação. “Apresenta-se esta proposta com o propósito de assegurar o cumprimento do artigo 225 da Constituição Federal e da legislação nacional, materializando um instrumento de premiação e de prevenção e cuidado com o ambiente”, afirma.
Mitre também ressalta a importância do conceito adotado pela proposta. “A concretização do princípio do protetor-recebedor é um excelente mecanismo de política ambiental que gera consciência e práticas ambientalmente corretas”, pontua, ao defender a aprovação do projeto. O projeto será agora analisado pelas comissões competentes antes de seguir para votação em plenário nos próximos dias.
