A tela multimídia no plenário da Câmara exibe um personagem virtual que traduz para a Libras, a Linguagem Brasileira de Sinais, os pronunciamentos dos vereadores. A ideia e criação são do vereador Gleison Fernandes (PSD) para auxiliar pessoas com deficiência de fala e audição. O auxiliar virtual para surdos-mudos esteve presente pela primeira vez na reunião do legislativo na quinta-feira (17). “Foi pensando nas possibilidades para minimizar os problemas de acessibilidade entre surdos e ouvintes no plenário da Câmara que utilizei um aplicativo chamado Hand Talk, para que as falas dos vereadores fossem traduzidas em libras. O aplicativo usa um Avatar, um bonequinho virtual, para fazer os gestos”, explica. A proposta foi bem aceita e recebeu elogios dos vereadores.
Seguro anticorrupção para proteger contratos de licitação
Foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal o projeto de lei de autoria do vereador Kaio Guimarães (PSC), que estabelece os mecanismos do “Seguro-Anticorrupção” para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos. A proposição se refere a contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujos valores sejam iguais ou superiores a R$ 1,5 milhão para obras e serviços de engenharia e R$ 650 mil, referentes a compras e serviços. Estarão subordinados ao regime desta proposição de lei todos os órgãos da administração pública direta e indireta, inclusive os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município, bem como órgãos do poder legislativo municipal quando pretenderem realizar as contratações ligadas à sua estrutura.
Doações a entidades assistenciais poderão ser debitadas nas contas do SAAE
O prefeito Neider Moreira (PSD) encaminhou à Câmara projeto de lei que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto a debitar nas contas dos usuários doações de valores em favor de entidades sem fins lucrativos, declaradas de Utilidade Pública Municipal. A cobrança será feita aos usuários que permitirem a cobrança referente à doação de valores para as entidades do município. A autorização estabelecida por esta lei será formalizada entre o SAAE e as entidades beneficiadas, através de requerimento administrativo direcionado à diretora-geral da Autarquia. Para a formalização do benefício, as entidades deverão apresentar à autarquia os seguintes documentos: Estatuto, ata de eleição dos membros de sua diretoria, lei que declarou a entidade de utilidade pública, documento de identificação do seu representante legal, informações cadastrais do CMAS – Conselho Municipal Assistência Social, dados do CPNJ ou situação cadastral junto à Receita Federal e dados bancários.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e será sancionado pelo prefeito. A partir de então os usuários cadastrados no Serviço Autônomo de Água e Esgoto, voluntariamente, poderão autorizar a inclusão e o débito em suas contas de água e esgoto de valor por cada um deles estipulado, a título de doação.
