A Câmara aprovou por unanimidade Projeto de Lei que determina a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre o direito de alimentar animais em situação de rua no município.
De autoria da vereadora Carol Faria, a proposta prevê que prédios públicos municipais passem a exibir, em locais visíveis, orientações claras à população. Os materiais deverão informar que não constitui infração oferecer água e alimento a animais abandonados, além de trazer recomendações sobre alimentação responsável, limpeza dos espaços públicos e canais de contato do órgão responsável.
O projeto também faz referência à legislação vigente, como a Lei Estadual nº 23.863/2021 e a Lei de Crimes Ambientais, reforçando a proteção e o bem-estar animal. Além da divulgação por meio de cartazes, o texto autoriza o Poder Executivo a promover campanhas educativas e ações voltadas ao controle populacional, como castração e vacinação.
