Já está na Câmara Municipal para apreciação e votação dos vereadores o projeto de lei que abre crédito especial no orçamento para reequilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado entre o Município e a empresa de transporte público Viasul Transporte Coletivo Ltda., no valor de R$ 18 milhões, que serão pagos em parcelas.
Na justificativa da proposição, o prefeito Neider Moreira (PSD) argumenta que foi firmado acordo no Centro de Autocomposição do Ministério Público, entre o município e a concessionária Viasul, de que seria contratada instituição “com comprovada expertise na área de engenharia de transportes para realização de estudos técnicos para análise do reequilíbrio financeiro do contrato e do reajuste tarifário”. Além disso, houve entendimento no mesmo sentido da Comissão Mista Permanente de Reajuste Tarifário. Foi então contratado o CEFET-MG, Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, que após estudo, apresentou relatório minucioso no sentido de subsidiar a diferença entre a tarifa pública atual e a tarifa de remuneração, nos termos do que preconiza a Política de Mobilidade Urbana, confirmando a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação de serviços de transporte público em Itaúna.
Obrigações da concessionária ViaSul
A concessionária do serviço de transporte público coletivo deverá aperfeiçoar o funcionamento operacional do serviço de transporte público, após o recebimento da primeira parcela do repasse dos recursos e terá uma série de obrigações a serem cumpridas, dentre elas, desenvolver ações que aumentem a demanda de passageiros em no mínimo 5% ao ano, investir no mínimo 50% dos recursos em melhoria da frota e da infraestrutura operacional, incluindo os veículos adaptados destinados ao Programa Conduz, com renovação da frota com no mínimo 10 veículos 0 km até o final deste ano.
A Viasul ainda terá que entregar 30 abrigos até o mês de junho e mais 20 abrigos até dezembro, fornecer à prefeitura um software de gestão, além de atualizar e manter operante nos veículos de transporte público convencional urbano e rural, bem como vans adaptadas para o transporte do Programa Conduz, sistema de bilhetagem eletrônica.
Também estão relacionados na lista de obrigações da empresa, a implementação do sistema de bilhetagem eletrônica até 30 de junho com ampliação das possibilidades de pagamento do cliente; a prestação do serviço em horário noturno de acordo com demanda comprovada e, em até 60 dias após o recebimento da primeira parcela do subsídio, expandir o número de viagens diárias, em dias úteis típicos, de acordo com a demanda comprovada e o estabelecido pela prefeitura.
Ex-vereador afirma que “Tarifa Zero” deve ser implantada em Itaúna, pois “é um caminho sem volta”
O ex-vereador Geraldino de Souza Filho, o Mirinho, voltou à Câmara para falar sobre o projeto que propõe tarifa zero para o transporte público de ônibus, hoje sob a gestão da concessionária ViaSul. “O município tem que estudar isso com muita seriedade e interesse. É um caminho sem volta”, asseverou Mirinho.
Ele explicou que a população itaunense está se modificando, fazendo com que o número de usuários diminua, ao mesmo tempo em que o custo do transporte não para de subir. Ele lembrou que uma emenda constitucional proposta pela deputada Luiza Erundina (PSOL-SP) cria o Sistema Único do Transporte Urbano e que seria a solução para que todos os municípios tenham fontes de recursos para a implantação da gratuidade da passagem de ônibus.
A fala de Mirinho foi feita antes de ser conhecida a informação de que entrou em plenário o projeto de lei para conceder subsídio à concessionária ViaSul.
