A sanção presidencial ocorreu nesta quarta-feira (21), a lei que concede o perdão às dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite do faturamento anual para até R$ 140 mil.
O projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional na última semana, compõe o pacote de medidas voltado aos microempresários, anunciado há poucas semanas para o segundo turno das eleições presidenciais.
O texto reajusta o limite do faturamento da categoria, que estava congelado em R$ 81 mil desde 2018. A nova lei estabelece o aumento escalonadamente, passando de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. A partir de 2028, entra em vigor o limite de R$ 140 mil por ano.
