A Câmara voltou a ser palco de polêmicas jurídicas nesta semana, após a leitura de dois ofícios que apontaram ilegalidades em projetos de lei propostos por vereadores. Os pareceres derrubaram as propostas com base em vício de iniciativa e inconstitucionalidade. Ambos os projetos são de autoria dos vereadores Kaio Honório (PMN) e Gustavo Barbosa (Republicanos), e refletem um padrão recorrente de iniciativas que esbarram em limites constitucionais.
O primeiro caso diz respeito a um projeto de 2021, aprovado por unanimidade, que altera a Lei Municipal Nº 1.143/1974 e prevê que o serviço funerário no município seja prestado por, no mínimo, três concessionárias, com base nos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Apesar do apoio quase unânime, a Procuradoria da Câmara entendeu que o projeto fere o princípio da separação de poderes, configurando vício de iniciativa, já que cabe exclusivamente ao Executivo legislar sobre a organização e a prestação de serviços públicos.
Vereadores da base aliada ao prefeito Neider Moreira (PSD) à época alertaram que o projeto seria vetado por inconstitucionalidade. Ainda assim, os autores comemoraram a aprovação e alegaram que havia jurisprudência favorável à iniciativa.
Já o segundo projeto, mais recente, propõe a incorporação da leitura da Bíblia como ferramenta paradidática nas escolas públicas e privadas do município. A iniciativa é assinada por Gustavo Barbosa, Giordane Alberto e Tidinho, e defende que a Bíblia contribui para o ensino cultural, histórico, geográfico e arqueológico. A proposta afirma que a participação dos alunos seria facultativa, respeitando a liberdade de crença.
Este foi mais um projeto barrado pela Procuradoria da Câmara e também pela Comissão de Constituição e Justiça, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que já declarou inconstitucionais leis semelhantes, por violarem os princípios da laicidade do Estado e da liberdade religiosa.
Apesar do parecer negativo da Comissão de Constituição e Justiça, o vereador Kaio Honório já anunciou que irá recorrer para que o projeto volte a tramitar. “Esperamos que a proposta seja votada o mais rápido possível”, afirmou.
Os episódios desta semana reacendem o debate sobre os limites legais da atuação dos vereadores e levantam questionamentos sobre a responsabilidade do Legislativo municipal em respeitar a Constituição.
