Prefeito sanciona projeto sobre regras para novas construções

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O Projeto de Lei Complementar que propõe alterações no Código de obras do município para novas construções, aprovado na Câmara na semana passada, foi sancionado pelo prefeito Neider Moreira (PSD). De autoria do vereador Silvano Gomes (PDT), a proposição prevê que nas construções imobiliárias serão feitas ligações de água e energia elétrica, antes de qualquer outro serviço, como a edificação de calçadas e muros. Para o vereador, sem a instalação de água e energia elétrica é quase impossível realizar qualquer obra no imóvel.

Atualmente o Código de Obras determina que os proprietários de imóveis em construção realizem primeiramente a execução do passeio e do fechamento do lote para requerimento de numeração e outros serviços.

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