A Câmara Municipal ainda não votou, mas o debate tem acontecido em torno do projeto de lei Complementar do prefeito Neider Moreira (PSD), que cria vagas na administração e institui o cargo de agente de trânsito. Serão seis vagas para atividades em carga horária de 40 horas semanais através de concurso público, com requisitos de nível médio de ensino e habilitação mínima nas categorias A e B. A votação da matéria foi suspensa por causa de um pedido de vistas da vereadora Carol Faria (Avante), que alegou estar confusa sobre o conteúdo.
Para os vereadores da oposição, a criação do cargo de agente de trânsito vem instituir uma “indústria de multas”, iniciada com a modificação no trânsito da cidade quando da colocação de radares semafóricos e a delimitação da velocidade estabelecida em 40 km/hora, nas vias de maior acesso. Com a proposta, caberá ao agente de trânsito e não à Polícia Militar, as atividades de fiscalização do tráfego em toda a cidade.
De acordo com o texto, entre as atribuições dos agentes de trânsito estão as de exercer plenamente o Poder de Polícia de Trânsito, em conformidade com o disposto na Lei Federal; controlar, operar e monitorar o trânsito, utilizando-se de todos os meios e tecnologias disponíveis, dentre elas o patrulhamento, fiscalização das vias e o monitoramento remoto por câmeras; fiscalizar o trânsito em todas as vias urbanas municipais e nas demais, quando houver convênios com outros Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, de acordo com suas competências.
Os agentes também poderão planejar, coordenar e supervisionar as ações de fiscalização, bem como a operação de tráfego, nos limites de sua competência, desde que autorizado pela Autoridade de Trânsito do Município; verificar os itens obrigatórios, de acordo com a legislação vigente, assim como os itens de identificação veicular, etc.
Contrapondo os vereadores que acusaram a formação de uma “indústria de multas” na cidade, como os oposicionistas Kaio Guimarães (PSC) e Antônio de Faria Júnior (PL), o Da Lua, o líder do prefeito Leo Alves (Podemos) afirmou que só existe multa para os que andam errado; os que dirigem certo, respeitando os sinais e as normas não recebem multa. “O certo é certo e o errado é errado”, frisou. A vereadora Márcia Cristina (Patriota) também questionou os que disseram que está se formando na cidade uma “indústria de multa”, pois quando se está legal, não há punição. Entretanto, ela afirmou que a aplicação da fiscalização e outros instrumentos do serviço de trânsito cabem à Polícia Militar e não à Prefeitura.
