A Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar de autoria do prefeito Neider Moreira (PSD), que altera dispositivos da Vigilância Ambiental da Lei que instituiu o Código de Vigilância em Saúde em Itaúna. De acordo com o secretário Fernando Meira de Faria, a matéria tem por finalidade a adequação quanto às atribuições da Vigilância Ambiental. Em relação ao texto original, em vários dos trechos alterados ou suprimidos, é necessário retirar da competência da Vigilância Ambiental as ações voltadas exclusivamente para o bem estar animal.
“Como bem sabemos, a função da Vigilância Ambiental são as ações voltadas para a saúde humana, onde animais podem ser vetores de doenças. Esta alteração também se faz necessária, uma vez que a atual gestão tem grande preocupação para ações que visam a proteção animal em seus variados aspectos e a previsão destas ações dentro da saúde, muitas vezes engessam ou impedem iniciativas e parcerias dada a natureza muito direcionada das legislações que regem as ações e gastos dentro da pasta da Saúde. Com essas adequações, a administração espera estruturar de maneira mais positiva as ações voltadas para bem estar animal e orientar a população e operadores das legislações municipais da diferença legal e sanitária entre bem estar animal e zoonoses”, explicou.
Um animal morto ou ferido em via pública não é problema da Zoonoses
Um exemplo da prática dessa mudança pode ser verificado com o recolhimento de um animal atropelado em via pública, onde, normalmente, é acionado o serviço de Zoonose. Mas, como não envolve uma doença que pode ser transmitida de um animal para a pessoa, não é um serviço deste setor. Há, portanto, um conflito de competências, pois no caso trata-se de uma situação de saúde animal e não da transmissão de uma doença provocada por um animal.
“A Zoonose cuida das doenças transmitidas pelo animal para o ser humano, não é o caso do recolhimento de um animal ferido ou morto em via pública. Quando a gente faz essa separação, tira do âmbito da Vigilância em Saúde, da Secretaria de Saúde, e a gente pode alocá-la em lugar mais correto, que é a Gerência de Meio Ambiente. Agora, com as alterações, ela será melhor estruturada para isso, para que possa cuidar da saúde e bem estar animal. E deixar a Zoonoses para controle da zoonose”, esclareceu.
A vereadora Carol Faria (Avante), que é defensora da causa animal, chegou a pedir vistas para analisar o projeto de lei complementar e, agora, com a tramitação em plenário para a votação, disse entender bem os objetivos das alterações propostas pelo executivo.
